Apelação Cível 5010829-43.2023.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Foz do Iguaçu 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JOSE LAERCIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR 041839·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR 041839·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01

11/02/2026, 16:32

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010829432023404700220250129144237

29/01/2025, 14:42

Decisão interlocutória

28/01/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60

28/01/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/01/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/01/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/01/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

21/01/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 10:43

Juntada de Petição

17/01/2025, 16:19

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01

11/02/2026, 16:32

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010829432023404700220250129144237

29/01/2025, 14:42

Decisão interlocutória

28/01/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:04

28/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60

28/01/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/01/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/01/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/01/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

21/01/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 10:43

Juntada de Petição

17/01/2025, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/01/2025, 21:44

Recurso Especial não admitido

13/01/2025, 21:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/11/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/11/2024, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/11/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/10/2024, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/10/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

29/10/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/10/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/10/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2024, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/10/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/10/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:22

Juntada de Petição

17/10/2024, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/10/2024, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/10/2024, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 660

26/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB21

22/07/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/07/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/07/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/07/2024, 09:34

Juntada de Petição

02/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 16:49

Juntada de Petição

25/06/2024, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

21/06/2024, 21:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 21:07

Sentença confirmada - por unanimidade

20/06/2024, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2024<br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b>

04/06/2024, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 419

03/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/06/2024, 16:01

Juntada de Petição

28/05/2024, 15:10

Retirada de pauta

21/05/2024, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 00:00 a 14/05/2024 16:00</b>

25/04/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 00:00 a 14/05/2024 16:00</b><br>Sequencial: 592

24/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2024, 16:12

Juntada de Petição

04/04/2024, 10:50

Juntada de Petição

17/01/2024, 15:06

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

22/11/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/11/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/10/2023, 15:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

26/10/2023, 14:35

Distribuído por prevenção

26/10/2023, 13:52

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 20:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/01/2025, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/01/2025, 21:42

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 17:31

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 21:07

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 18:01