Habeas Corpus 0031987-26.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031987-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276514/2025

31/03/2025, 17:16

Protocolizada Petição 276514/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 16:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 114763/2025 - AgRg

26/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0114763 - AgRg no HC 978945 - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 12:50

Conhecido o recurso de GILBERTO APARECIDO TORRES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00114763/2025 - AgRg no HC 978945/SP

19/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

12/03/2025, 10:46

Expedição de Ofício de Intimação nº I000138-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/02/2025, 10:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978945/SP (2025/0031987-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GILBERTO APARECIDO TORRES ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 CAMILA RIBEIRO - SP455368 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00114763/2025 - AgRg no HC 978945/SP

26/02/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

14/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 12:50

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978945/SP (2025/0031987-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 CAMILA RIBEIRO - SP455368 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILBERTO APARECIDO TORRES CORRÉU: GILSON JOSE TORRES CORRÉU: CARLOS HENRIQUE ROCHA CORRÉU: THIAGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: HELDER RODRIGO DA SILVA CORRÉU: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: CLEBER SOARES DA SILVA CORRÉU: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: DEGINARIO MIGUEL DE CARVALHO CORRÉU: CALIMERIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO CORRÉU: CLAUDIO MARZIO SOUZA FRANCA CORRÉU: EDNA PALL ANDRADE CORRÉU: RODEMIR CORDAN PERES CORRÉU: LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: JOSE LORINDO DE CARVALHO CORRÉU: MARCOS PAULO CORDIOLI CORRÉU: ALCIONE DA SILVA SANTANA SANTOS CORRÉU: PAULO HENRIQUE CONSONI CORRÉU: NICOLAS MICHEL FROES CORRÉU: PAULO CESAR MANIEZZO CORRÉU: DIONIZIO DOS SANTOS MENINO NETO CORRÉU: SERGIO FARIA CORRÉU: ELISANGELA CESARE CORRÉU: MARCIO AGNALDO PEREIRA CORRÉU: DANIELA PAULA VALENTIM CORRÉU: JONAS REGINALDO ALVES PEREIRA CORRÉU: MICHELI MARTA ROCHA CORRÉU: LEANDRO DE SOUZA OLYMPIO CORRÉU: OLIVIA CLARA ROCHA CORRÉU: JEFFERSON WILLIAM SOARES CORRÉU: ROZERI CESAR VALENTIM CORRÉU: NATALIA CHIARELLO MARTINES CORRÉU: BRUNO LUAN CHIARELLO MARTINES CORRÉU: ODAIR PERPETUO CASTILHO CORRÉU: RODRIGO CARLOS BRAGA CORRÉU: LUIZ CARLOS BERNARDINELLI CORRÉU: GUILHERME SABADINE BARRETTO CORRÉU: LUIS ELIAS VALEO CORRÉU: JAIR MARTINS CORRÉU: MULLER RICARDO BEZERRA DA SILVA CORRÉU: PAULO HENRIQUE VIDESCHI CORRÉU: DAVID CAMARGO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GILBERTO APARECIDO TORRES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2285253-98.2024.8.26.0000). Consta dos autos que, em 17/12/2018, o Tribunal de Justiça, ao analisar a apelação do paciente, manteve a condenação, reformando a pena, nos seguintes termos: "Gilberto Aparecido Torres mantida a condenação pelos delitos descritos nos itens 1. A (artigo 35, c. c. artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06), 1. B (artigo 35, c. c. artigo 40, VII, da Lei 11.343/06) e 1.E (artigo 35, da Lei 11.343/06) da denúncia, reconhecido crime único e afastada a circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, reduzir a pena a 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 1.429 dias-multa; delito descrito no item 2. A da denúncia, artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, afastada a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; delito descrito no item 2. B da denúncia, artigo 33, caput, c. c. 40, VII, ambos da Lei 11.343/06, reduzir a pena a 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa; delito descrito no item 2. C da denúncia, artigo 33, caput, c. c. 40, VII, ambos da Lei 11.343/06, reduzir a pena a 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa; delito de corrupção ativa, descrito no item 3 da denúncia, afastada a circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, reduzir a pena a 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, e, delito descrito no item 4, associação criminosa, afastada a circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, reduzir a pena a 1 ano e 9 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado" (e-STJ, fls. 941-942, grifei) Após alguns anos, a defesa impetrou novo writ que não foi conhecido pelo Tribunal a quo, conforme se observa da seguinte ementa: Habeas corpus. Reforma de sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a alteração de sentença e subsequente acórdão condenatórios transitados em julgado, mesmo porque o último proferido, inclusive, por esta Câmara Criminal. (e-STJ, fl. 17) Nesta insurgência, o impetrante alega que a existência de crime único, pois os "dois primeiros fatos da denúncia ocorreram nos dias 22 e 27 de julho de 2011 (intervalo de 5 dias), enquanto o terceiro fato, no dia 31 de agosto de 2011 (intervalo de 35 dias), não se podendo olvidar que ditos fatos circunstanciais se deram em um mesmo contexto fático, sem que tenha havido interrupção da permanência do delito, de modo que resta caracterizada a figura do crime único" (e-STJ, fl. 12). De forma subsidiária, sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a jurisdição ao deixar de analisar a matéria indicada. Requer, assim, a anulação do "acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, determinando-se que a Corte Local aprecie substancialmente todos os termos do writ lá impetrado eis que o pedido daquele é diverso da apelação interposta" (e-STJ, fl. 14). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, cabe esclarecer que as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, sendo, portando inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 06/02/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 651.589/SP, de minha relatoria, transitado em julgado em 28/06/2022, como se observa dos seguintes trechos: "De início, vale anotar que a instância antecedente não se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráficos que tiveram o patrocínio do agente, o que, em princípio, impediria o exame do tema nesta Corte. Ademais, da leitura atenta dos autos, não se verifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa. Conforme se infere, os delitos praticados pelo paciente foram cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução diversos, o que afasta - de pronto - a aplicação da continuidade delitiva. Senão vejamos: Em relação ao 1) "Delito de 22 de julho de 2011", consta que o paciente seria o responsável pela aquisição da droga - 51,8g de maconha e 14,5g de cocaína - que foi apreendida com Eduardo Octaviano e André Luiz Martins Oliveira, na cidade de Catandúva/SP; 2) Já no "Delito de 27 de julho de 2011", os 1,025kg de cocaína apreendidos na casa de Graziele, sob as vestes de César, também foi adquirida por "Gilberto e Gilson, com a colaboração do apelante Dionízio Neto"; 3) No "Delito de 31 de agosto de 2011", o corréu Marcos Paulo Cordioli foi surpreendido transportando, no veículo GM/Montana, cor prata, na Rodovia Deputado Roberto Rolemberg (SP 461), 3.240,20g de cocaína. Em contraditório, ficou demonstrado que o grupo de Gilberto e Gilson tinha “Japa”, sediado na cidade de Araçatuba SP, como um de seus fornecedores de entorpecente. Portanto, além de não terem sido preenchidos os requisitos do art. 71 do CP, verifica-se que o paciente, na verdade, é habitual na atividade criminosa, sendo comprovado por vasta prova documental, o seu envolvimento reiterado comércio de entorpecentes, inclusive por meio de quadrilha armada." No mais, quanto à negativa de jurisdição do Tribunal de Justiça local, observa-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que "[o] habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 934.924/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276514/2025

Protocolizada Petição 276514/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 114763/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0114763 - AgRg no HC 978945 - Publicação prevista para 26/03/2025

Conhecido o recurso de GILBERTO APARECIDO TORRES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00114763/2025 - AgRg no HC 978945/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000138-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00114763/2025 - AgRg no HC 978945/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

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