Conflito de Competência 0033232-72.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0033232-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

24/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 392018/2026

24/04/2026, 14:21

Protocolizada Petição 392018/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 14:08

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/04/2026 Petição Nº 305773/2026 -

09/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 305773/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

07/04/2026, 09:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 305773/2026

31/03/2026, 16:06

Protocolizada Petição 305773/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/03/2026

31/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 213329/2026

11/03/2026, 11:01

Protocolizada Petição 213329/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

11/03/2026, 10:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026 Petição Nº 469144/2025 - EDcl

10/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:11

Embargos de Declaração de MARCO TULLIO BATISTA PIRES Não-acolhidos

06/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0469144 - EDcl no CC 211222 - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

18/02/2026, 19:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2026, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211222/BA (2025/0033232-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: MARCO TULLIO BATISTA PIRES ADVOGADOS: MURILO ASSIS DE CARVALHO - GO037418 VINICIUS RIOS BERTUZZI - GO056036 ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR - GO026608 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇOES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA - BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 GABRIELA SAAD TUNUSSI - SP418214 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MARCO TULLIO BATISTA PIRES, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA (BA) e o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP). A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 4-12): Em 08.03.2024, ajuizado na Vara Cível da comarca de Correntina/BA o pedido de Recuperação Judicial nº 8000216-54.2024.8.05.0069 pelo Sr. Marco Tullio Batista Pires (ora Suscitante), que atua no ramo do segmento agrícola há anos, em razão de situação de crise econômico-financeira, caracterizada pela insuficiência de recursos, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (LRF), sendo essa ação ajuizada em nome do GRUPO NORTH AGRO, composto de 3 (três) pessoas físicas, a saber, Petras de Lima Telles, Marco Tullio Batista Pires e Isabela Urbano Bessa Pires, e uma empresa, North Agro Agropecuária. [...] Destaque-se que, em anexo à petição inicial do feito recuperacional, o Suscitante Recuperando Marco Tullio apresentou Relação de Ativo Não-Circulante (ora anexada), documentação que apresenta bens utilizados na atividade rural do Suscitante Recuperando (imóveis rurais, veículos rurais, etc.) e que, estranhamente, foram objetos de pedidos de constrição, realizados pela credora Canal nos autos da execução individual. [...] No ID 436858623 da Recuperação Judicial (no dia 22/03/2024), proferida decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial e concessão de medidas essenciais para o esforço de soerguimento, doravante denominada da DECISÃO CORRETA, especialmente para proteger a totalidade da safra/grãos, imóveis rurais, maquinários/veículos contra quaisquer tentativas de constrição, extrajudicial ou judicial, incluso nesse rol os imóveis rurais e veículos rurais utilizados que são objeto da pretensão de constrição da Suscitada na execução individual em comento. Esse processo recuperacional encontra-se em fase de produção da segunda relação de credores pelo Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, cujo prazo para apresentação pelo administrador judicial está previsto para ser encerrado em no final de março de 2025. Além disso, o Grupo ainda está sob a proteção do stay period, tendo em vista a devida prorrogação do período de suspensão por meio de decisão proferida no final de setembro de 2024 pelo juízo recuperacional, sendo que o stay period está vigente até o final de março de 2025 de acordo com o decidido pelo juízo recuperacional. A par disso, em junho/2024, a credora Canal, ora Suscitada, após tomar ciência da Recuperação Judicial, optou por ajuizar a Execução individual nº 1094981-58.2024.8.26.0100 contra o ora Suscitante Recuperando Marco Tullio, em trâmite no Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP (incluso também o órgão judiciário prevento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo), com divagações diversas sobre suposta extraconcursalidade pois esse seria “somente” avalista do título Executado e com a realização de pedidos diversos de constrição de atingir o patrimônio vinculado ao exercício da atividade rural do Recuperando Marco Tullio e que é, portanto, vinculado ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, feito com a finalidade de realizar constrição de patrimônio do Recuperando Marco Tullio em detrimento da coletividade de credores. [...] Diante desse cenário, o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP proferiu decisão que, acertadamente e de forma prudente, deferiu a suspensão do feito executivo individual em face do Executado Recuperando, ora Suscitante, haja vista o deferimento do processamento recuperação judicial em favor de grupo econômico do esse faz parte e a vigência do período de suspensão (stay period). Ocorre que, inconformado com esse desfecho, a Suscitada Canal interpôs agravo de instrumento n. 2352801-43.2024.8.26.0000, em trâmite no órgão judiciário prevento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi julgado em sentido que afronta toda a inteligência da Lei 11.101/05, com base na premissa jurídica errônea e destoante da jurisprudência do STJ, no sentido de suposta extraconcursalidade do crédito decorrente de aval do Recuperando em benefício dos demais Recuperandos. Segue ementa: [...] Por causa desse posicionamento do TJSP, o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP deu continuidade à execução em face do Suscitante Recuperando que figura no título executado como avalista, apesar de também estar em recuperação judicial, de estar sob proteção do período de stay e que o título executado instrumentalizar crédito absolutamente concursal pois é vinculado à sua atividade rural em determinada propriedade rural de sua titularidade, com risco de constrição de imóveis rurais e veículos rurais utilizados na atividade do Grupo North Agro, bens que, inclusive, foram considerado essenciais pelo Juízo Recuperacional. Assim, ante o conflito de competência entre as decisões judiciais proferidas pelo Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP (também o órgão judiciário da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo), e pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial (Vara Cível da comarca de Correntina/BA), faz-se necessário instaurar o conflito positivo de competência, cujas questões de direito serão expostas a seguir. [...] No presente caso, verifica-se que o Juízo da Vara Cível da comarca de Correntina/BA declarou-se competente, quando deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo North Agro, incluso o Suscitante Recuperando Marco Tullio, ao passo que a 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP (incluso também o órgão judiciário prevento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou-se competente, após o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2352801- 43.2024.8.26.0000, quando ordenou o prosseguimento da execução individual contra o Suscitante Recuperando, apesar de também estar em recuperação judicial e que a dívida executada no feito executivo individual está relacionada diretamente ao exercício da sua atividade rural do Suscitante, sendo que o montante foi utilizado diretamente na realização de sistema de irrigação com pivôs, reservatórios, infraestrutura de energia e adutoras na Fazenda Vista Alegre (também denominada de Fazenda Rio Grande), localizada na cidade de São Desidério/BA, imóvel rural de propriedade do Suscitante Recuperando. Em outras palavras, ambos os Juízos se declararam competentes para apreciar atos constritivos em face do Suscitante Recuperando, com a prolação de decisões nitidamente antagônicas, gerando INSTABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL a todas as partes envolvidas no juízo recuperacional. Logo, cabe exclusivamente a esta Corte Superior decidir sobre o presente incidente, com fulcro na alínea “d”, do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal1, combinado com o inciso I, do artigo 66, do Código de Processo Civil supracitado, de modo que seja reconhecida a competência da Vara Cível da comarca de Correntina/BA (Juízo Universal da Recuperação Judicial) para realizar e/ou autorizar atos de constrição de bens pertencentes ao patrimônio do Suscitante Recuperando Marco Tullio Batista Pires. Por fim, postula "a imediata suspensão da Execução em trâmite no Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até que o presente Conflito de Competência seja julgado" (fl. 20). É, no essencial, o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela. O STJ assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes" (AgInt no CC n. 199.933/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). Na espécie, mediante análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, não se depreende que tenha havido constrição de bens integrantes do acervo patrimonial da recuperanda, o que inviabiliza a concessão da medida liminar. Nesse sentido, destaca-se que "a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1º/9/2023). A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE ANTIGUIDADE DE DESEMBARGADORES DO TRF6. LIMINAR NEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. I - Não havendo demonstração da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. II - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 29.129/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se aos juízos suscitados para que prestem informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 392018/2026

Protocolizada Petição 392018/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/04/2026 Petição Nº 305773/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 305773/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 305773/2026

Protocolizada Petição 305773/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 213329/2026

Protocolizada Petição 213329/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026 Petição Nº 469144/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de MARCO TULLIO BATISTA PIRES Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0469144 - EDcl no CC 211222 - Publicação prevista para 10/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

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