Procedimento Comum Cível 0301042-10.2017.8.24.0054 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301042-10.2017.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788625/SC (2024/0419714-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIDNEI GOEDERT ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - SC003246B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEI GOEDERT contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO EM PERMANÊNCIA. PLEITO JÁ ATENDIDO EM SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE ENTENDE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA APENAS NO CONTRATO N. 320000058020. SÉRIES TEMPORAIS UTILIZADAS PARA VERIFICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN APLICÁVEL ÀS ESPÉCIES DE CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 320000058020. TEMA 28 STJ. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. ALTERADA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (e-STJ fl. 1.550). O recurso especial (e-STJ fls. 1.563/1.577) aponta violação dos artigos 503 e 1.013, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso e que seja cassado o acórdão recorrido, "(...) por violação aos arts. 503 e 1.013, ambos do CPC, determinando sua integração, ou, em outra hipótese, vedando assim o reformatio in pejus, mantendo-se a limitação da Taxa de Juros à media do mercado junto aos contratos Cédula de Crédito Bancário n° 1257-000010042202 (Limite de Crédito Rotativo - Cheque Especial), de 09/07/2013 (Evento 41, CONTR58, p. 11-15) e ao (7) Contrato n° 320000058020, de 01/12/2014 (Evento 18, INF35), bem como vedando a aplicação de uma serie do BANCO CENTRAL que seja mais prejudicial ao Recorrente, reformando-se o r. julgado, condenando-se por consequência a Recorrida nos consectários de lei, mormente invertendo-se o ônus sucumbencial e aplicando-se honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), como forma de garantir a distribuição de lídima JUSTIÇA" (e-STJ fl. 1.576). Sem a apresentação de contrarrazões (e-STJ fl. 1.582), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à ofensa aos artigos 503 e 1.013, do Código de Processo Civil, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51579959720258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: SIDNEI GOEDERT

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