Processo 0033825-04.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0033825-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 449193/2025

20/05/2025, 17:31

Protocolizada Petição 449193/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 17:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 163297/2025 - AgInt

19/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0163297 - AgInt na Rcl 48642 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 16:30

Não conhecido o recurso de VAGNER MARTINS MICHILINI , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00163297/2025 - AgInt na Rcl 48642/SP

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

30/04/2025, 16:00

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2025, 12:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

28/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:12

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00163297/2025 - AgInt na Rcl 48642/SP

24/04/2025, 14:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

28/03/2025, 18:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 27/03/2025, para MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA apresentar resposta à petição n. 163297/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 544.

28/03/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48642/SP (2025/0033825-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE: VAGNER MARTINS MICHILINI ADVOGADO: VAGNER MARTINS MICHILINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081453 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OUTRO NOME: MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por VAGNER MARTINS MICHILINI na qual indica que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra o acórdão na Apelação Cível n. 1012773-45.2022.8.26.0566. Afirma que, inicialmente, promoveu ação de indenização em face da instituição financeira Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., em razão do golpe de operações bancárias que sofreu. Entende que o prejuízo decorreu do descumprimento do dever de segurança conforme estabelecido na Lei n. 12.865/2013, art. 7º, V, e a Resolução n. 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, já que a instituição financeira não teria validado a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas. Daí a falha na prestação de serviço e o notório fortuito interno. Nada obstante, a sentença julgou improcedente a ação, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça a quo, que desconsiderou o entendimento do Tema n. 466 do STJ (REsp n. 1.197.929/PR) e jurisprudência dominante do STJ a respeito da questão. Assim, aviou o recurso especial, o qual não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Contudo, segundo sustenta, a justificativa de a negativa está fundada no mesmo precedente que o reclamante pretende ver aplicado ao caso. Assim, conclui que “vive o paradoxo de pleitear a aplicação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466/STJ) que, todavia, foi utilizado incorretamente pelo Reclamado para negar seguimento ao seu Recurso Especial”. Requer, ao final, a procedência da presente reclamação para cassar a decisão proferida na Apelação n. 1012773-45.2022.8.26.0566, de modo que seja preservada e assegurada a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo do reclamante. A Corte Especial do STJ assentou que a reclamação constitucional não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Observa-se precedente a respeito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2. Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.986/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020, grifei.) Nesse contexto, destaca-se que "é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Não fosse por tal aspecto, a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto do acórdão impugnado, que, no caso em questão, concluiu que os prejuízos sofridos foram desencadeados por desídia do próprio reclamante (fl. 25). Fica evidente que a parte reclamante pretende a reformar o acórdão da apelação alhures indicada, em razão do seu inconformismo com a solução dada ao caso, buscando equivocadamente nesta via reclamatória a solução que pretende. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 449193/2025

Protocolizada Petição 449193/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 163297/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0163297 - AgInt na Rcl 48642 - Publicação prevista para 19/05/2025

Não conhecido o recurso de VAGNER MARTINS MICHILINI , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00163297/2025 - AgInt na Rcl 48642/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00163297/2025 - AgInt na Rcl 48642/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 27/03/2025, para MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA apresentar resposta à petição n. 163297/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 544.

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