Procedimento Comum Cível 0305722-16.2016.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305722-16.2016.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841235/SC (2025/0018896-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - SC021383 OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVADO: MAURICIO CAMPOS DE SAO THIAGO ADVOGADO: RENNAN JORGE OLIVEIRA MIRA - RJ168948 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 668-669, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE DE COOPERATIVA QUE SE EQUIPARA ÀQUELAS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, II, DO CPC. VALOR DA CAUSA MENSURADO PELO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. PLEITO DA COOPERATIVA RÉ NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO NÃO DETALHADO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SÚMULA 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA EM RAZÃO DA EXIBIÇÃO INSUFICIENTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, O QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA AFASTADA. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA PACTUADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 238.946. APELO DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º DO PROVIMENTO N. 13/95, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EFETUADO PELO AUTOR E DE SUA REVOGAÇÃO PELA COOPERATIVA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA NO TOCANTE AO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ O BALIZAMENTO CORRETO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ORIGEM E NESTA CORTE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE LIVREMENTE OFERTADA PELO AUTOR COMO GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 697-704, e-STJ. A parte recorrente apontou violação aos arts. 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese, a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da apresentação do contrato de abertura de crédito em conta corrente, que, segundo a recorrente, foi devidamente juntado aos autos e especifica todos os encargos discutidos. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 735-740, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, por entender ausente omissão por parte do Colegiado, qualquer negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, dando ensejo ao presente agravo (fls. 747-755, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em relação à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, a parte recorrente reiterou os pontos suscitados quando da oposição de seus embargos declaratórios, em especial quanto à juntada aos autos do "termo de adesão de limite de crédito simplificado em conta corrente", o qual especifica todos os encargos discutidos. No ponto, o Tribunal a quo assim consignou, suficientemente (fl. 698, e-STJ): No caso concreto, embora a parte embargante fale em "omissão" e "contradição", é manifesta a ausência dos vícios. Da leitura do julgado é possível perceber que 1) o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) não foi acostado de forma detalhada/suficiente ao feito; 2) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações da mesma espécie contratual que não foi apresentada na íntegra aos autos; 3) a vedação da capitalização de juros se mostrou necessária, pois não se constatou sua pactuação de forma expressa ou numérica (avença não foi apresentada de forma escorreita); 4) diante da ausência de detalhamento acerca da cobrança da comissão de permanência na documentação exibida, sua exigência foi afastada; 5) na falta de demonstração da contratação de índice diverso, a aplicação do INPC foi adequada, de acordo com o disposto no artigo 1º do Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Como é sabido, em consonância com a jurisprudência do STJ, "Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta." (AgInt no AREsp n. 2.425.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Desse modo, não há omissão a ser sanada. 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da presente fundamentação. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0953/2019 Teor do ato: Intime-se a parte passiva para que apresente todos os instrumentos negociais referentes à relação jurídica debatida nos autos e, na ausência de cópia dos instrumentos em seus arquivos, declare todas as informações disponíveis sobre os ajustes cujos instrumentos não apresentar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de franquear eventual aplicação de presunção judicial no ponto (de acordo com a dialética processual, logicamente), na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Intime-se a parte autora, após transcorrido o prazo anterior, para declarar se os negócios apresentados pela instituição financeira englobam toda contratualidade ou, em caso negativo, indicar expressamente quais as outras avenças que pretende revisionar, com todas as informações que delas dispuser, inclusive apresentando elementos que permitam formar a convicção judicial acerca de sua existência, dentro do prazo de 30 dias, sob pena dos ajustes ausentes ou insuficientemente identificados não serem apreciados nestes autos. Isso porque é imprescindível a especificação exata de todos os ajustes que são objeto da questionamento judicial, para esclarecer a exata amplitude cognitiva da demanda e precisar o conteúdo do pedido dirigido à jurisdição, de modo a permitir o escorreito equacionamento da causa, consoante art. 319, IV, do CPC. Notadamente, a mera postulação de revisão de toda relação negocial ou a simples dedução de pedidos genéricos abrangendo todos os eventuais ajustes entabulados entre as partes, embora possa se justificar pela conhecida dificuldade de obtenção de todos os documentos perante o fornecedor, não permite a prolação de sentença completa e devidamente sintonizada com os negócios jurídicos concretos. De outro lado, cabe à parte ativa apresentar indícios da existência de negociatas bancárias (afinal, deve ter ciência dos ajustes que celebrou), de modo a justifica

15/10/2019, 20:28

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte passiva para que apresente todos os instrumentos negociais referentes à relação jurídica debatida nos autos e, na ausência de cópia dos instrumentos em seus arquivos, declare todas as informações disponíveis sobre os ajustes cujos instrumentos não apresentar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de franquear eventual aplicação de presunção judicial no ponto (de acordo com a dialética processual, logicamente), na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Intime-se a parte autora, após transcorrido o prazo anterior, para declarar se os negócios apresentados pela instituição financeira englobam toda contratualidade ou, em caso negativo, indicar expressamente quais as outras avenças que pretende revisionar, com todas as informações que delas dispuser, inclusive apresentando elementos que permitam formar a convicção judicial acerca de sua existência, dentro do prazo de 30 dias, sob pena dos ajustes ausentes ou insuficientemente identificados não serem apreciados nestes autos. Isso porque é imprescindível a especificação exata de todos os ajustes que são objeto da questionamento judicial, para esclarecer a exata amplitude cognitiva da demanda e precisar o conteúdo do pedido dirigido à jurisdição, de modo a permitir o escorreito equacionamento da causa, consoante art. 319, IV, do CPC. Notadamente, a mera postulação de revisão de toda relação negocial ou a simples dedução de pedidos genéricos abrangendo todos os eventuais ajustes entabulados entre as partes, embora possa se justificar pela conhecida dificuldade de obtenção de todos os documentos perante o fornecedor, não permite a prolação de sentença completa e devidamente sintonizada com os negócios jurídicos concretos. De outro lado, cabe à parte ativa apresentar indícios da existência de negociatas bancárias (afinal, deve ter ciência dos ajustes que celebrou), de modo a justificar a concessão/manutenção da inversão do ônus da prova

15/10/2019, 07:24

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.488,05

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 25/07/2025 14:02:38

Juntada de certidão

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)