Habeas Corpus 0032186-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0032186-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978963/SP (2025/0032186-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAFAEL NONAKA DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO FÉLIX DE PAULA - SP375946 RAFAEL NONAKA DA SILVA - SP377457 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE GASPARI GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE GASPARI GONCALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003998-64.2024.8.26.0509. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 15 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio, receptação e porte ilegal de armamento. O Juízo da Vara de Execução Penal homologou cálculo de pena e a defesa, irresignada, após a rejeição de embargos de declaração, interpôs recurso que foi desprovido pela Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o acórdão assim ementado: "Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido. Trata-se de agravo em execução." (fl. 9) Neste writ, em síntese, a defesa alega a necessidade de correção do cálculo da pena a ser cumprida, enfatizando que foi desconsiderado o período de prisão cumprido desde 30/10/2014. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para retificar o cálculo de pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1120342/2025

Protocolizada Petição 1120342/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 692311/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0692311 - AgRg no HC 978963 - Publicação prevista para 17/11/2025

Conhecido o recurso de JOSE GASPARI GONCALVES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00692311/2025 - AgRg no HC 978963/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00692311/2025 - AgRg no HC 978963/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 692311/2025

Protocolizada Petição 692311/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/08/2025

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