Conflito de Competência 0032879-32.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0032879-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 10/09/2025

11/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 764058/2025

21/08/2025, 19:01

Protocolizada Petição 764058/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

21/08/2025, 18:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025 Petição Nº 631810/2025 - EDcl

19/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0631810 - EDcl no CC 211217 - Publicação prevista para 19/08/2025

14/08/2025, 23:00

Embargos de Declaração de ADEVAL LIRA LOPES, ANDREA DE ALBUQUERQUE JEZIERSKI, CELIA MARIA MADUREIRA SERRA, CLEISE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA, FERNANDA GISELDA FERNANDES PASSOS, GABRIELA FORTES CAVALCANTE, GEORGE ALESSANDRO GONCALVES BRAGA, JOAO BATISTA NOGUEIRA, JOAO MAURILIO RIBEIRO TAUMATURGO, JOAO SULIANO MAIA DA SILVA, LEILA RIBEIRO DE QUEIROZ, LIA ROSA BOTELHO ALVES, MAGNA REGINA ALVES PEREIRA, MARIA ERCILIA SILVA, MARIA OLITA CRUZ DE MORAES, RICARDO AUGUSTO DA SILVA, ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA, ROSIVAL SOUZA FARIAS, VITOR ANTONIO FERNANDES FILHO, WAGLAN DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA e WALNEIRY COSTA BEZERRA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00631810 - EDcl no CC 211217

14/08/2025, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

22/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 656408/2025

21/07/2025, 15:31

Protocolizada Petição 656408/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/07/2025

21/07/2025, 15:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/07/2025 Petição Nº 631810/2025 -

11/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 631810/2025. Publicação prevista para 11/07/2025)

08/07/2025, 19:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 631810/2025

08/07/2025, 19:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 23:00

Ofício

•30/06/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211217/SP (2025/0032879-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN - SP285526 YAEL ANNA SIMHA - SP140278 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIÃO INTERESSADO: ANDREA DE ALBUQUERQUE JEZIERSKI INTERESSADO: JOAO BATISTA NOGUEIRA INTERESSADO: CELIA MARIA MADUREIRA SERRA INTERESSADO: CLEISE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: FERNANDA GISELDA FERNANDES PASSOS INTERESSADO: GABRIELA FORTES CAVALCANTE INTERESSADO: JOAO SULIANO MAIA DA SILVA INTERESSADO: MARIA ERCILIA SILVA INTERESSADO: MARIA OLITA CRUZ DE MORAES INTERESSADO: MAGNA REGINA ALVES PEREIRA INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO DA SILVA INTERESSADO: ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: VITOR ANTONIO FERNANDES FILHO INTERESSADO: LEILA RIBEIRO DE QUEIROZ INTERESSADO: WALNEIRY COSTA BEZERRA INTERESSADO: ADEVAL LIRA LOPES INTERESSADO: GEORGE ALESSANDRO GONCALVES BRAGA INTERESSADO: ROSIVAL SOUZA FARIAS INTERESSADO: WAGLAN DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO MAURILIO RIBEIRO TAUMATURGO INTERESSADO: LIA ROSA BOTELHO ALVES ADVOGADO: BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO CORDEIRO - PB022280 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, em que é suscitante o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA e suscitados, o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. O suscitante informa que teve sua falência decretada em 12 de agosto de 2015 e que, no curso do processo falimentar, o Juízo trabalhista suscitado suspendeu o desconto dos empréstimos consignados de seus servidores. Explica que, em novembro de 2007, firmou convênio com o TRT da 14ª Região para conceder "empréstimos pessoais e financiamentos, com desconto diretamente nas folhas de pagamentos" (e-STJ fl. 10) dos respectivos servidores públicos. Ocorre que o referido Tribunal, "a partir de 29 de novembro de 2012, deixou de efetuar os devidos repasses, em afronta ao que restou entabulado" (e-STJ fl. 10). Após anos de impasses, o Juízo falimentar determinou a "reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas" (e-STJ fl. 11). Todavia, a Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos descontos em desfavor do servidor que figura como impetrante no mandado de segurança n. 0001547-26.2024.5.14.0000 (ANDREA DE ALBUQUERQUE e OUTROS), circunstância que afrontou a competência do Juízo universal. Argumenta que o Juízo da falência é o único competente para decidir sobre aspectos referentes à arrecadação de ativos da massa. Liminarmente, requer o reconhecimento da "incompetência do MM. Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para deliberar sobre suspensão ao recebimento de valores em prol da Massa Falida, e reconhecendo-se, por conseguinte, o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP como exclusivamente competente para a matéria" (e-STJ fl. 18). No mérito, pede que seja firmada a competência exclusiva do Juízo universal da falência. É o relatório. Decido. Não está presente o requisito do "periculum in mora", necessário à concessão da liminar. A decisão singular determinou a revogação da "ordem de reimplantação das parcelas do empréstimo consignado na folha da parte impetrante" (e-STJ fl. 62). O suscitante não demonstrou efetivamente o perigo de dano irreparável, considerando que os débitos que seriam cobrados via consignação em folha de pagamento estavam há anos sem implementação, podendo aguardar o julgamento do conflito. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Oficie-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando o teor desta decisão e solicitando informações. Após, à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 764058/2025

Protocolizada Petição 764058/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025 Petição Nº 631810/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0631810 - EDcl no CC 211217 - Publicação prevista para 19/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 656408/2025

Protocolizada Petição 656408/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/07/2025 Petição Nº 631810/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 631810/2025. Publicação prevista para 11/07/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 631810/2025

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