Procedimento Comum Cível 5000399-71.2020.4.04.7120 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000399-71.2020.4.04.7120 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842095/RS (2025/0023589-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVONE FURQUIM BRUM ADVOGADOS: EDUARDO SCHUMACHER - RS046458 MAX OURIQUES - RS093761 LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149 AGRAVADO: IARA LOCELAINE DA SILVA TERRA ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA HEIS - RS057117 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IVONE FURQUIM BRUM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROFERIDA SENTENÇA SEM ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAI, INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao Tema n. 526 do STF; e ao art. 1.723, § 1º, do CC, no que concerne à desnecessidade de dilação probatória face à impossibilidade jurídica de concessão de pensão por morte em caso de concubinato, trazendo a seguinte argumentação: 17. Ora, é evidente que não há falar em produção de prova testemunhal se o próprio objeto do processo se mostra impossível. 18. Com efeito, imprescindível seja esclarecido que o objeto do processo não é simplesmente o reconhecimento de União Estável (o que não existia), mas sim que tal ato tenha influência sobre o benefício previdenciário. 19. Nesta senda, conforme julgado em primeiro grau, independentemente do reconhecimento de união estável, a RECORRIDA não poderia receber a pensão por morte que almeja. 20. Ainda, pacificado no Supremo Tribunal Federal que a relação, mesmo que duradoura, entre duas pessoas impedidas de se casar, deve ser tida como concubinato, titulação esta que não garante às partes o direito de requer benefício previdenciário do outro. 21. De tal ponto, totalmente irrelevante a oitiva de testemunhas pelo juízo de primeiro grau, porque em nada corroboraria com a tese de IARA, pois não comprovaria a alegada relação, bem como porque totalmente irrelevante ao pleito, pois que não há possibilidade jurídica do pedido (fl. 221). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda, quanto ao Tema 526/STF, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel.;Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF4 -> RSERE01 Número: 50003997120204047120/TRF

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSERE01 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

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