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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 773.273,63

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0308406492015824003920250129090322

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)