Procedimento Comum Cível 0302162-42.2017.8.24.0037 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302162-42.2017.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2019 Teor do ato: 17. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, determina a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº B52731796-7 (fls. 92-96), a fim de: a) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC); b) limitar a cobrança mensal dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 2,18% ao mês; c) determinar a aplicação da correção monetária durante a normalidade contratual pelo INPC. 17.1 A repetição de indébito em favor do autor deverá ser na forma simples, mediante apuração em fase de liquidação, de modo que a ré poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra a autor. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 17.1.1 Após a liquidação, será deliberado em relação à liberação dos valores depositados judicialmente, em favor a quem de direito. Até então o autor deverá continuar efetuando os depósitos judiciais, conforme decisão liminar, mantendo-se até então a averbação no Renajud (fl. 41). 17.2 Por conseguinte, resta confirmada a liminar deferida às fls. 38-42, haja vista o reconhecimento de abusividade em relação aos juros remuneratórios durante o período da normalidade contratual. 17.3 Este Juízo fixa os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), 17.4 Diante da sucumbência recíproca, este Juízo condena as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pró-rata. 17.5 A sucumbência do autor fica suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (fl 42). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ap

22/05/2019, 16:34

Julgado procedente em parte do pedido - 17. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, determina a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº B52731796-7 (fls. 92-96), a fim de: a) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC); b) limitar a cobrança mensal dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 2,18% ao mês; c) determinar a aplicação da correção monetária durante a normalidade contratual pelo INPC. 17.1 A repetição de indébito em favor do autor deverá ser na forma simples, mediante apuração em fase de liquidação, de modo que a ré poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra a autor. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 17.1.1 Após a liquidação, será deliberado em relação à liberação dos valores depositados judicialmente, em favor a quem de direito. Até então o autor deverá continuar efetuando os depósitos judiciais, conforme decisão liminar, mantendo-se até então a averbação no Renajud (fl. 41). 17.2 Por conseguinte, resta confirmada a liminar deferida às fls. 38-42, haja vista o reconhecimento de abusividade em relação aos juros remuneratórios durante o período da normalidade contratual. 17.3 Este Juízo fixa os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), 17.4 Diante da sucumbência recíproca, este Juízo condena as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pró-rata. 17.5 A sucumbência do autor fica suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (fl 42). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, incluam-se a

16/05/2019, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2017 Teor do ato: 5.1 Portanto, este Juízo defere o pedido de tutela de urgência cautelar, para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso já o tenha feito, que proceda a retirada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00.5.2 Este Juízo ainda defere a manutenção da posse do veículo em nome do autor, devendo ser incluído no registro do veículo, via RENAJUD, a existência da presente ação até a resolução desta lide.5.3 A ausência do depósito judicial do valor requerido (R$ 415,54) de um único mês resultará na imediata revogação da liminar, independentemente de manifestação judicial.6. Este Juízo designa o dia 14/02/2018 às 15h30, para a realização de audiência de conciliação entre as partes, esclarecendo ao autor de que a não realização da audiência de conciliação depende também da expressa manifestação do réu, na forma do que dispõe o inciso I do § 4º do art. 334 do CPC. 6.1 Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), ciente de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC).6.2 Em relação à regra contida no § 2º do art. 188 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, este Juízo determina que o cumprimento dos mandados de citação poderá ser realizado com prazo de mais de 60 (sessenta) dias da data do ato.6.3 Intime-se o autor, na pessoa do procurador, para comparecimento na audiência (§ 3º do art. 334 do CPC).6.4 O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica prete

31/10/2017, 17:43

Concedida a Medida Liminar - 5.1 Portanto, este Juízo defere o pedido de tutela de urgência cautelar, para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso já o tenha feito, que proceda a retirada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00.5.2 Este Juízo ainda defere a manutenção da posse do veículo em nome do autor, devendo ser incluído no registro do veículo, via RENAJUD, a existência da presente ação até a resolução desta lide.5.3 A ausência do depósito judicial do valor requerido (R$ 415,54) de um único mês resultará na imediata revogação da liminar, independentemente de manifestação judicial.6. Este Juízo designa o dia 14/02/2018 às 15h30, para a realização de audiência de conciliação entre as partes, esclarecendo ao autor de que a não realização da audiência de conciliação depende também da expressa manifestação do réu, na forma do que dispõe o inciso I do § 4º do art. 334 do CPC. 6.1 Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), ciente de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC).6.2 Em relação à regra contida no § 2º do art. 188 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, este Juízo determina que o cumprimento dos mandados de citação poderá ser realizado com prazo de mais de 60 (sessenta) dias da data do ato.6.3 Intime-se o autor, na pessoa do procurador, para comparecimento na audiência (§ 3º do art. 334 do CPC).6.4 O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da

30/10/2017, 21:17

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JCA01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1703711750<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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