Embargos à Execução 0301233-47.2015.8.24.0047 - STJ

Embargos à Execução 0301233-47.2015.8.24.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

10/06/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

03/06/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/05/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10364159, Subguia 5401508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,40

14/05/2025, 09:12

Juntada de Petição

13/05/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

12/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

09/05/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2025. Parte MARIA TERESINHA KUHL WOJCIECHOVSKI, Guia 10364159, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5401508&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5401508</a>

09/05/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORLANDO GIRARDI

09/05/2025, 12:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENILDE SOUZA GIRARDI

09/05/2025, 12:15

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. MARIA TERESINHA KUHL WOJCIECHOVSKI - Guia 10364159 - R$ 75,40

09/05/2025, 12:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008925720258240047

07/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

02/05/2025, 16:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 16:54

SENTENÇA

•25/05/2020, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842029/SC (2025/0018693-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA TERESINHA KUHL WOJCIECHOVSKI ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA - PR024535 ARION FÁBIO STEFFEN - SC026576 FERNANDO FERNANDES LUIZ - SC031204 AGRAVADO: ORLANDO GIRARDI AGRAVADO: ZENILDE SOUZA GIRARDI ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA TERESINHA KUHL WOJCIECHOVSKI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10364159, Subguia 5401508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,40

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORLANDO GIRARDI

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENILDE SOUZA GIRARDI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. MARIA TERESINHA KUHL WOJCIECHOVSKI - Guia 10364159 - R$ 75,40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008925720258240047

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

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