Procedimento Comum Cível 1114185-35.2017.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1114185-35.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2691026/SP (2024/0256779-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. _: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: YASMIN VASQUES CHEHADE - SP328892 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUA FILHA FOI VÍTIMA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ESTABELECENDO REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, E ASSIM CONDENANDO OS RÉUS NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE AMPLIE A CONDENAÇÃO, MAJORANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE SE LHE RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O DANO SUPORTADO, NÃO CARACTERIZADO O ERRO MÉDICO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. " (e-STJ fls. 566/567). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos art. 14, §§ 1º e 4º, do CDC, art. 373, I, do CPC e arts. 186, 944 e 927 Do Código Civil ao argumento de que "esta Operadora efetivamente demonstrou que os danos suportados, em razão do seu quadro clínico, não ocorreram por culpa do profissional de medicina, mas sim por caso fortuito e onde a Recorrente não consegue exercer controle, o que afasta a responsabilidade" (e-STJ fl. 585). Alega que não houve erro médico ou falha na prestação de serviço, não sendo cabível a sua obrigação em indenizar. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à responsabilidade civil, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(...) ambos os recursos não subsistem, porque seus fundamentos não conseguem elidir os robustos e precisos argumentos de que se utilizou o juízo de origem na r. sentença, alicerçada nomeadamente na prova pericial, que, como anotado a folha 473, identificou nexo de causalidade entre o procedimento médico a que a filha da autora se submeteu e o triste episódio de sua morte, constatando a perícia que a equipe médica da ré não cuidou observar as boas práticas médicas e protocolos, caracterizando-se aí a culpa, ensejando a reparação por dano moral, cuja legitimidade e direito subjetivo a r. sentença reconheceu em favor da autora, embora não o tenha feito quanto à reparação por dano material, conquanto a rigor se devesse aplicar àquela espécie de reparação (por dano moral) o mesmo regime de responsabilidade civil que se aplica à reparação por dano material no que toca à legitimidade ativa, o que significaria dizer que, se a autora não possui legitimidade ativa para pugnar pela reparação por dano material, não o poderia fazer também em relação à reparação por dano moral. Sucede, contudo, que a ré não impugnou esse capítulo da r. sentença, o que enseja a conclusão de que reconheceu a legitimidade da autora para pretender a reparação por dano moral, e, assim, como não se trata de capítulo (o da legitimidade ativa para a pretensão de reparação por dano moral) objeto do recurso, há que se manter esse capítulo, reconhecida, portanto, a legitimidade ativa da autora quanto à reparação por dano moral, e também seu direito subjetivo à essa pretensão. Reparação por dano moral que foi fixada em justo patamar, porque atende tanto à razoabilidade, quanto à proporcionalidade, tendo o juízo de origem explicitado quais aspectos valorou (cf. folha 475), e como os valorou, adequando-os à realidade material subjacente, chegando assim a um valor que, da ordem de oitenta mil reais, é consentâneo com as especificidades do caso em concreto" (e-STJ fls. 571/572). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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