Agravo de Instrumento 5831853-12.2023.8.09.0151 - STJ

Agravo de Instrumento 5831853-12.2023.8.09.0151 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abc Insdustria De Alimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

04/06/2025, 21:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriele Fleuri Pereira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

04/06/2025, 21:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olimpio Ferreira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

04/06/2025, 21:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regimar Rodrigues de Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

04/06/2025, 21:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Regimar Rodrigues de Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

04/06/2025, 18:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Abc Insdustria De Alimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

04/06/2025, 18:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adriele Fleuri Pereira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

04/06/2025, 18:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Olimpio Ferreira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

04/06/2025, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2025, 18:04

P/ O RELATOR

03/06/2025, 11:33

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

30/05/2025, 13:44

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/04/2025 18:57:11))

19/05/2025, 03:15

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/04/2025 18:57:11)

09/05/2025, 12:31

pedido de arquivamento

29/04/2025, 17:50

Documentos

Decisão Monocrática

•04/06/2025, 17:07

Despacho

•13/04/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785556/GO (2024/0416134-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGIMAR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA - GO005454 JOAO PEDRO MARRA NOGUEIRA - GO047552 AGRAVADO: ABC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: OLIMPIO FERREIRA CUNHA AGRAVADO: ADRIENE FLEURY PEREIRA CUNHA ADVOGADO: FÁBIO CARRARO - GO011818 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGIMAR RODRIGUES DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundado no no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECORRIBILIDADE. AGUARDE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONFERÊNCIA DE EFICÁCIA À DECISÃO. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES RECURSAIS DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 1. Não se desconhece o fato de que o legislador incluiu nas hipóteses do agravo de instrumento a impugnação de decisão que versa sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A intenção, contudo, é a de apresentar à instância revisora a discussão sobre o procedimento em si. 2. No caso em comento, o que busca a parte agravante é a aplicação de imediata eficácia dos efeitos da desconsideração, sem que se aguarde o trânsito em julgado da decisão que a acolheu. 3. Esta não é uma hipótese abarcada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco pela sua relativização jurisprudencial, e que deve sequer ser incentivada pelo Poder Judiciário, conquanto o direito ao recurso perfaz parte indissociável do próprio acesso à Justiça. 4. Em assim sendo, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento com tal propósito, o seu não conhecimento é medida que se impõe. DO AGRAVO INTERNO. 5. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 145). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 174/191). Em suas razões (e-STJ fls. 198/212), o recorrente aponta violação do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com a tese firmada no julgamento do Tema nº 988/STJ. Sustenta que todas as interlocutórias que versem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica desafiam agravo de instrumento. Aduz que, como, no caso, o agravo foi interposto contra parte da decisão que julgou o incidente, na qual se condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o agravo de instrumento deveria ser conhecido. Com a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 224/227), o recurso foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 267/271). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão do primeiro grau de jurisdição que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo de instrumento ao fundamento de que, apesar de ser aceito no incidente de desconsideração, ele não pode ser utilizado para impedir ou mitigar o direito ao recurso, o acesso à Justiça e o direito de petição da parte adversária e para viabilizar a pretensão de certificação imediata do trânsito em julgado da decisão atacada e de produção dos seus regulares efeitos, como se vê do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Na situação em comento, o que busca o recorrente é o imediato trânsito em julgado de decisão interlocutória no intuito de obter a sua eficácia no presente momento, sem que haja o direito de recurso e para que seus efeitos passem a vigorar indiscutivelmente. Ora, tais intenções não devem ser abarcadas ou incentivadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando estiver se tratando da instância revisora. [...] Entretanto, a análise do recurso interposto força conclusão de que a verdadeira intenção da parte agravante é a de mitigar o próprio direito a recurso e, como consequência, o acesso à justiça, o direito de petição, e tantos outros caríssimos instrumentos insculpidos na Constituição Federal e ordenadores do sistema jurídico- processual brasileiro. Em assim sendo, o não conhecimento do recurso em comento é medida que se impõe. [...] [...] No mesmo raciocínio, não se ignora o fato de que é cabível a espécie recursal das decisões que deferem ou não a desconsideração da personalidade jurídica. A intenção do legislador ao criar a hipótese, contudo, era a de discutir o procedimento de desconsideração em si, a legalidade de seu rito e tudo o que lhe diga respeito, não sobre a impossibilidade de certificar-se trânsito em julgado da decisão." (e-STJ fl. 150/152) Verifica-se, entretanto, que o Tribunal de origem deixou de observar que a decisão agravada, além de ter sido proferida no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem efeitos sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença, fase na qual as decisões interlocutórias são ampla e irrestritamente desafiadas por agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FICTA OU INDIRETA. ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO MEDIANTE CARTA. ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL NA PORTARIA. LOTE COM CONTROLE DE ACESSO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2. O propósito recursal é decidir se (I) cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas durante o processo de execução, e (II) é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3. Em conformidade com o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Precedentes desta Corte. 4. O art. 248, § 4º, do CPC determina que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 6. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 7. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que houve a entrega de carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, sendo presumidamente válido o ato até que sobrevenha manifestação do réu nos autos alegando eventual irregularidade da citação ? ônus que lhe incumbe. 8. Recurso especial conhecido e provido para declarar a validade da citação mediante carta entregue ao funcionário da portaria onde reside o citando, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação pelo executado." (REsp n. 2.149.061/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. 2. "Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1º/8/2019, DJe 6/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.171.950/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Portanto, como a decisão atacada produz efeitos sobre a fase de cumprimento de sentença, as conclusões do Tribunal de origem a respeito do não cabimento do agravo de instrumento não possuem respaldo na jurisprudência desta Corte, merecendo o acórdão, assim, reforma. Ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎ ‎‎‎conheço‎‎‎ ‎‎‎do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que, superado o conhecimento do agravo de instrumento, prossiga no seu julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abc Insdustria De Alimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriele Fleuri Pereira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olimpio Ferreira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regimar Rodrigues de Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (04/06/2025 17:07:16))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Regimar Rodrigues de Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Abc Insdustria De Alimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adriele Fleuri Pereira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Olimpio Ferreira Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 04/06/2025 17:07:16)

Ofício(s) Expedido(s)

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/04/2025 18:57:11))

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/04/2025 18:57:11)

pedido de arquivamento

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