Apelação Cível 0800172-66.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCrédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DAYSE LUCIDI MOURA DA SILVA SEMPRINE

CPF

Autor

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA SEMPRINE

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO LEMOS DA SILVA

OAB/DF 027446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DAYSE LUCIDI MOURA DA SILVA SEMPRINE

CPF

Autor

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA SEMPRINE

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:48

Baixa Definitiva

31/03/2025, 09:59

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2025, 14:43

Expedição de expediente

31/01/2025, 13:19

Expedição de expediente

31/01/2025, 13:19

Expedição de expediente

31/01/2025, 13:19

Recurso especial admitido

31/01/2025, 13:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/12/2024, 00:04

Conclusos para decisão

06/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão

06/12/2024, 00:04

Todas as movimentações(1948)

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:48

Baixa Definitiva

31/03/2025, 09:59

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2025, 00:12

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 13:19

Acórdão

•16/08/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2025, 14:43

Expedição de expediente

31/01/2025, 13:19

Expedição de expediente

31/01/2025, 13:19

Expedição de expediente

31/01/2025, 13:19

Recurso especial admitido

31/01/2025, 13:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/12/2024, 00:04

Conclusos para decisão

06/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão

06/12/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

02/12/2024, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2024, 00:10

Juntada de Ato Eletrônico

08/10/2024, 00:07

Expedição de expediente

08/10/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Recurso especial

21/08/2024, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 17:24

Expedição de expediente

16/08/2024, 16:36

Expedição de documento

16/08/2024, 16:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/08/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

15/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:04

Incluído em pauta para 15/08/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/07/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 13:50

Juntada de Certidão

22/07/2024, 13:48

Juntada de petição de Contra-razões

04/07/2024, 18:38

Expedição de expediente

03/07/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos infringentes

10/05/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 16:16

Expedição de expediente

07/05/2024, 15:32

Expedição de documento

07/05/2024, 15:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/05/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado

12/04/2024, 18:00

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:08

Incluído em pauta para 11/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/03/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 16:01

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

13/03/2024, 16:01

Juntada de Certidão

13/03/2024, 16:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/03/2024, 04:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

04/03/2024, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2024, 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/03/2024, 21:17

Juntada de Certidão

04/03/2024, 09:52

Juntada de petição de Contra-razões

02/03/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:03

Expedição de expediente

29/02/2024, 09:45

Juntada de petição de Apelação

28/02/2024, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 16:11

Expedição de expediente

20/02/2024, 11:15

Expedição de expediente

20/02/2024, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2024, 11:15

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:08

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

19/02/2024, 16:35

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 10:13

Expedição de expediente

16/02/2024, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 09:44

Juntada de petição de Embargos infringentes

15/02/2024, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 17:37

Expedição de expediente

15/02/2024, 14:59

Julgado improcedente o pedido

15/02/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2024, 16:08

Juntada de petição de Contra-razões

09/02/2024, 16:05

Expedição de expediente

09/02/2024, 10:38

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/02/2024, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2023, 00:08

Expedição de expediente

14/12/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 21:00

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:05

Juntada de petição de Petição (outras)

13/12/2023, 17:54

Expedição de expediente

13/12/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:15

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 11:57

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:32

Juntada de petição de Contra-razões

30/10/2023, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2023, 17:23

Expedição de expediente

27/10/2023, 10:26

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/10/2023, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

03/10/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:42

Processo Reativado

03/10/2023, 14:54

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:24

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:18

Baixa Definitiva

07/02/2022, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 08:41

Expedição de expediente

03/08/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:54

Conclusos para despacho

01/08/2021, 22:09

Juntada Manifestação

26/07/2021, 19:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:04

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 22:08

Conclusos para despacho

19/07/2021, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:03

Juntada de Petição

14/07/2021, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2021, 08:31

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Expedição de expediente

06/07/2021, 20:39

Apreciada questão interlocutória

06/07/2021, 20:37

Conclusos para decisão

06/07/2021, 19:19

Processo Suspenso/Sobrestado

09/07/2020, 21:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/06/2020, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2020, 10:19

Expedição de expediente

27/05/2020, 02:36

Expedição de precatório

27/05/2020, 02:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2020, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2020, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2020, 14:53

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Expedição de expediente

06/02/2020, 11:21

Apreciada questão interlocutória

06/02/2020, 11:21

Conclusos para decisão

05/02/2020, 16:24

Juntada Manifestação

05/02/2020, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2020, 14:35

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:30

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Expedição de expediente

05/02/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 09:29

Conclusos para despacho

04/02/2020, 20:37

Juntada de Petição

28/01/2020, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 18:36

Juntada de Petição

21/01/2020, 18:09

Expedição de expediente

16/01/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 13:08

Conclusos para despacho

15/01/2020, 18:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2019, 10:02

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:22

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Expedição de expediente

22/10/2019, 16:21

Apreciada questão interlocutória

22/10/2019, 16:20

Conclusos para decisão

22/10/2019, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2019, 15:47

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 15:39

Juntada de Petição

25/09/2019, 19:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2019, 13:09

Expedição de expediente

13/09/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/08/2019, 00:00

Expedição de expediente

22/08/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 12:09

Juntada de Certidão

22/08/2019, 12:01

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:14

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:14

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/07/2019, 12:13

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2017, 18:57

Expedição de expediente

20/06/2017, 11:47

Expedição de expediente

20/06/2017, 11:47

Expedição de expediente

20/06/2017, 11:47

Expedição de expediente

20/06/2017, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 11:46

Conclusos para despacho

19/06/2017, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

05/06/2017, 10:46

Expedição de documento

02/06/2017, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 00:02

Expedição de expediente

31/05/2017, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 16:14

Conclusos para despacho

30/05/2017, 15:23

Expedição de expediente

22/05/2017, 16:49

Expedição de expediente

22/05/2017, 16:49

Apreciada questão interlocutória

22/05/2017, 16:48

Conclusos para decisão

19/05/2017, 10:52

Juntada de Petição

11/05/2017, 11:28

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/11/2016, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2016, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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08/07/2016, 03:38

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 03:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2016, 02:26

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:09

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:07

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:06

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:06

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:05

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:05

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:05

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:05

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:05

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:05

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:05

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:05

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:02

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:02

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:02

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:02

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:01

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:01

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:00

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:00

Expedição de precatório

28/06/2016, 15:00

Expedição de expediente

28/06/2016, 15:00

Expedição de precatório

28/06/2016, 14:59

Expedição de expediente

28/06/2016, 14:59

Juntada de Certidão

21/06/2016, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2016, 09:13

Expedição de expediente

16/06/2016, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 17:16

Conclusos para despacho

16/06/2016, 12:08

Juntada de Petição

10/06/2016, 12:01

Juntada de Petição

03/06/2016, 12:05

Juntada de Petição

11/05/2016, 14:28

Processo Suspenso/Sobrestado

07/01/2016, 16:54

Expedição de expediente

21/02/2014, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2014, 14:43

Conclusos para decisão

20/02/2014, 23:06

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

13/02/2014, 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/09/2013, 17:37

Expedição de documento

24/07/2012, 17:51

Conclusos para despacho

20/06/2012, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 15:09

Conclusos para despacho

26/04/2012, 21:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/04/2012, 21:50

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2012, 17:20

Redistribuído por sorteio

13/04/2012, 17:20

Inteiro Teor do Acórdão

•16/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:19

Acórdão

•07/05/2024, 15:31

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:45

Decisão

•20/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:49

Sentença

•15/02/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/02/2024, 08:50

Despacho

•14/12/2023, 21:00

Despacho

•13/12/2023, 12:15

Despacho

•24/11/2023, 11:57

Todos os documentos(43)

Decisão

•31/01/2025, 13:19

Acórdão

•16/08/2024, 16:27

Inteiro Teor do Acórdão

•16/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:19

Acórdão

•07/05/2024, 15:31

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:45

Decisão

•20/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:49

Sentença

•15/02/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/02/2024, 08:50

Despacho

•14/12/2023, 21:00

Despacho

•13/12/2023, 12:15

Despacho

•24/11/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/10/2023, 13:08

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 13:08

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:42

Despacho

•03/08/2021, 09:53

Despacho

•19/07/2021, 22:08

Petição (outras)

•14/07/2021, 15:47

Decisão

•06/07/2021, 20:37

Decisão

•06/02/2020, 11:20

Despacho

•05/02/2020, 09:29

Despacho

•16/01/2020, 13:08

Decisão

•22/10/2019, 16:20

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 12:09

Despacho

•20/06/2017, 11:46

Despacho

•30/05/2017, 16:14

Decisão

•22/05/2017, 16:48

Certidão

•21/06/2016, 18:38

Documento de Comprovação

•21/06/2016, 18:38

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 17:16

Documento de Identificação

•10/06/2016, 12:08

Decisão

•21/02/2014, 14:43

Documento de Comprovação

•26/09/2013, 17:37

Despacho

•27/04/2012, 15:09

Documento de Comprovação

•13/04/2012, 17:19

Documento de Comprovação

•13/04/2012, 17:19