Habeas Corpus 0032229-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0032229-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478773/2025

28/05/2025, 12:06

Protocolizada Petição 478773/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

28/05/2025, 11:47

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 153299/2025 - AgRg

19/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0153299 - AgRg no HC 978979 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 14:50

Conhecido o recurso de VAGNER DOMINGUES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00153299/2025 - AgRg no HC 978979/SP

14/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:27

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00153299/2025 - AgRg no HC 978979/SP

11/04/2025, 12:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

25/02/2025, 17:15

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 46 teve início em 17/02/2025 e término em 21/02/2025, e a petição n. 153299/2025 (AgRg) foi protocolizada em 25/02/2025.

25/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 153299/2025

25/02/2025, 15:06

Protocolizada Petição 153299/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/02/2025

25/02/2025, 14:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978979/SP (2025/0032229-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO: SÉRGIO ALESSANDRO PEREIRA - SP234560 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VAGNER DOMINGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER DOMINGUES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 3006489-27.2013.8.26.0590. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 26/2/2018, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 11/09/2018, conforme informações disponíveis no sítio do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478773/2025

Protocolizada Petição 478773/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 153299/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0153299 - AgRg no HC 978979 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de VAGNER DOMINGUES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00153299/2025 - AgRg no HC 978979/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00153299/2025 - AgRg no HC 978979/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 46 teve início em 17/02/2025 e término em 21/02/2025, e a petição n. 153299/2025 (AgRg) foi protocolizada em 25/02/2025.

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 153299/2025

Protocolizada Petição 153299/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/02/2025

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