Habeas Corpus 0031885-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031885-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0031885042025300000020250908160259

08/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 829823/2025

05/09/2025, 16:41

Protocolizada Petição 829823/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/09/2025

05/09/2025, 16:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/09/2025 Petição Nº 792805/2025 -

04/09/2025, 01:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 792805/2025 - RO no AgRg no

04/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 792805/2025. Publicação prevista para 04/09/2025)

02/09/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00792805 - RO no AgRg HC 978912

02/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0792805 - RO no AgRg no HC 978912 - Publicação prevista para 04/09/2025

02/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 800805/2025

29/08/2025, 21:31

Protocolizada Petição 800805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2025

29/08/2025, 21:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

29/08/2025, 17:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

29/08/2025, 16:15

Documentos

Outras Peças

•23/09/2025, 19:59

Outras Peças

•23/09/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978912/SP (2025/0031885-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CICERO MARCOS LIMA LANA ADVOGADO: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO CORRÉU: JOEL SCOLARI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0009763-96.2014.4.03.6181). Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela pratica do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei Federal n. 8.137/1990, substituída a pena privativas de liberdade restritiva de direitos, Neste writ, o impetrante sustenta que deve ser considerada a legislação aplicável à data dos fatos (2006) para fins de prescrição, desconsiderando-se o advento da Lei Federal n. 12.234/2010. Assevera que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (25/03/2013) e a data do recebimento da denúncia (15/03/2022), passaram-se mais de 04 (quatro) anos, de modo que a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição. Requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento final do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para declarada a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em observância aos artigos 107, inciso IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0031885042025300000020250908160259

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 829823/2025

Protocolizada Petição 829823/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/09/2025 Petição Nº 792805/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 792805/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 792805/2025. Publicação prevista para 04/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00792805 - RO no AgRg HC 978912

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0792805 - RO no AgRg no HC 978912 - Publicação prevista para 04/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 800805/2025

Protocolizada Petição 800805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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