Habeas Corpus 0031838-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031838-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 314529/2025

09/04/2025, 18:36

Protocolizada Petição 314529/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

09/04/2025, 18:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025 Petição Nº 146755/2025 - AgRg

07/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de ROBERTO MEDEIROS DA SILVA - Petição Nº 2025/00146755 - AgRg no HC 978905

03/04/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0146755 - AgRg no HC 978905 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 287626/2025

02/04/2025, 17:11

Protocolizada Petição 287626/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

02/04/2025, 16:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

26/03/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 24/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 146755/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 201.

25/03/2025, 19:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 06/03/2025 Petição Nº 146755/2025 -

06/03/2025, 00:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 146755/2025 - AgRg

06/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2025, 11:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/02/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978905/PA (2025/0031838-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - PA023672B IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: ROBERTO MEDEIROS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERTO MEDEIROS DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1044087-19.2024.4.01.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/1991; 299 do Código Penal, 1º da Lei n. 9.613/1998; e 2º, § § 3º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013. A custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas, incluindo o uso de monitoramento eletrônico. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à falta de fundamentação idônea da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Alega que outros corréus que estão na mesma situação jurídica do paciente foram beneficiados com a ordem de retirada da referida medida cautelar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação do uso da tornozeleira eletrônica. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 314529/2025

Protocolizada Petição 314529/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025 Petição Nº 146755/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ROBERTO MEDEIROS DA SILVA - Petição Nº 2025/00146755 - AgRg no HC 978905

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0146755 - AgRg no HC 978905 - Publicação prevista para 07/04/2025

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 287626/2025

Protocolizada Petição 287626/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 24/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 146755/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 201.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 06/03/2025 Petição Nº 146755/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 146755/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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