Procedimento Comum Cível 0300233-27.2019.8.24.0126 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300233-27.2019.8.24.0126 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844667/SC (2025/0026328-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J.LUMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LUCAS PAZDA - SC55986A SIDILON PAZDA - SC027406 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPOÁ ADVOGADO: DANIEL DAMMSKI HACKBART - SC068532 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por J.LUMA CONSTRUTORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de J.LUMA CONSTRUTORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10415885, Subguia 5430565 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.813,06

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. J.LUMA CONSTRUTORA LTDA - ME - Guia 10415885 - R$ 6.813,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH02 -> DCJE

Todas as movimentações(133)