Apelação Cível 0532888-20.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 7ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES

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CPF

Autor

ALBA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES

CPF

Autor

ALBA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIASECOMGE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 12:50

Baixa Definitiva

14/03/2025, 12:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/03/2025, 12:50

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

13/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0444725-7)

26/11/2024, 16:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.

23/11/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 03:36

Juntada de certidão

22/11/2024, 10:34

Outras Decisões

19/11/2024, 17:20

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2024, 17:10

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:26

Todas as movimentações(93)

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 12:50

Baixa Definitiva

14/03/2025, 12:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/03/2025, 12:50

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

13/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 16/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 09:25

Decisão

•19/11/2024, 17:20

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legal

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17/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0444725-7)

26/11/2024, 16:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.

23/11/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 03:36

Juntada de certidão

22/11/2024, 10:34

Outras Decisões

19/11/2024, 17:20

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2024, 17:10

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA

07/11/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

06/11/2024, 11:48

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/10/2024, 19:29

Publicado Decisão em 14/10/2024.

12/10/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 03:03

Recurso Especial não admitido

10/10/2024, 09:34

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de contra-razões

20/07/2024, 15:25

Publicado Intimação em 03/07/2024.

29/06/2024, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 06:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

27/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

26/06/2024, 09:03

Juntada de certidão

26/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2024, 07:48

Juntada de certidão

29/05/2024, 07:49

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:01

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:52

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:21

Publicado Decisão em 07/12/2023.

08/12/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:56

Juntada de certidão

07/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

06/12/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 09:41

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

06/12/2023, 09:30

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:58

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2023, 14:55

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:21

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:07

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de CIENCIA DE DESPACHO

31/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 12/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES em 12/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 31/05/2023 23:59.

05/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES em 31/05/2023 23:59.

05/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 09/05/2023.

04/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

25/05/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:11

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2023, 18:45

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

11/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

11/05/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

09/05/2023, 11:53

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/05/2023, 16:11

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2023, 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:21

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 15:43

Decisão

•10/10/2024, 10:36

Decisão

•10/10/2024, 09:34

Documento Comprobatório

•20/07/2024, 15:25

Petição

•06/12/2023, 14:37

Decisão

•06/12/2023, 09:41

Decisão

•06/12/2023, 09:30

Despacho

•30/08/2023, 12:29

Despacho

•30/08/2023, 12:10

Despacho

•08/05/2023, 16:17

Despacho

•08/05/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 11:15

Todos os documentos(18)

Decisão

•21/11/2024, 09:25

Decisão

•19/11/2024, 17:20

Decisão

•10/10/2024, 10:36

Decisão

•10/10/2024, 09:34

Documento Comprobatório

•20/07/2024, 15:25

Petição

•06/12/2023, 14:37

Decisão

•06/12/2023, 09:41

Decisão

•06/12/2023, 09:30

Despacho

•30/08/2023, 12:29

Despacho

•30/08/2023, 12:10

Despacho

•08/05/2023, 16:17

Despacho

•08/05/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 11:15

Despacho

•07/08/2018, 11:17

Sentença

•16/07/2018, 11:01

Decisão

•19/06/2018, 19:01