Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972152/SP (2024/0489514-0)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
IMPETRANTE: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADOS: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP202702
JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN - SP453203
MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA - SP498138
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: JUNIOR RIBEIRO FERREIRA
CORRÉU: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JÚNIOR RIBEIRO FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501171-84.2023.8.26.0559). Consta dos autos que, em primeira instância, o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.450 dias-multa pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso da defesa, absolvendo o paciente do crime de associação para o narcotráfico e reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas. Consta ainda Revisão Criminal, que foi indeferida liminarmente por decisão monocrática do Relator. Sustentam os impetrantes a existência de constrangimento ilegal na fixação da dosimetria, tendo em vista que a Corte estadual não aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem fundamentação idônea que justificasse a medida. Defendem que o réu preenche todos os requisitos para ser beneficiado com a referida minorante e destacam que a quantidade de drogas apreendida e os petrechos encontrados não são suficientes, por si sós, para obstar a incidência da benesse. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o devido redimensionamento da pena e, consequentemente, a fixação do regime aberto e o deferimento da substituição de penas. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 940.941/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN