Cumprimento de sentença 5013702-63.2016.8.13.0701 - STJ

Cumprimento de sentença 5013702-63.2016.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842046/MG (2025/0023335-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIANO MIGUEL HUEB AGRAVANTE: FABIANO MIGUEL HUEB ADVOGADOS: RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA - MG078399 RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG093212 AGRAVADO: FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL - MG113602 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎(art.‎ ‎1.042,‎ ‎CPC/15),‎ ‎interposto‎ ‎por‎ FABIANO MIGUEL HUEB,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial. No‎ ‎referido‎ ‎julgado,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local‎ ‎negou‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo ante a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula 07 do STJ‎. Daí o presente recurso, no qual a agravante pretende destrancar a sua súplica. Sem contraminuta. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.‎ ‎Inicialmente,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎usurpação‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎Estadual,‎ ‎ao‎ ‎argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎o‎ ‎ingresso‎ ‎indevido‎ ‎no‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎porquanto‎ ‎constitui‎ ‎atribuição‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎nessa‎ ‎fase‎ ‎processual,‎ ‎examinar‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎específicos‎ ‎e‎ ‎constitucionais‎ ‎relacionados‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎123‎ ‎do‎ ‎STJ. No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎330.494/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎MARIA‎ ‎ISABEL‎ ‎GALLOTTI,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎05/10/2016;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎90.054/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎CARLOS‎ ‎FERREIRA,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎19/12/2014;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎866.777/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎VASCO‎ ‎DELLA‎ ‎GIUSTINA‎ ‎(DESEMBARGADOR‎ ‎CONVOCADO‎ ‎DO‎ ‎TJ/RS),‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎09/02/2010. 2. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 2.1. O Tribunal de origem pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial: No caso, o exequente não demonstrou que a situação deinsuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou deexistir. O último balanço apresentado (fl. 771 dos autos principais),e mais recente, cronologicamente, demonstram que a executada possui R$54.821.911,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos vinte e um mil, novecentose onze reais) em aplicações livres, R$ 3.335.161,00 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e um reais) em aplicações garantidoras. Ocorre que o passivo é de R$ 115.341,808,00 (cento e quinze milhões, trezentose quarenta e um mil, oitocentos e oito reais). Os números apresentados pelo balanço não podem serinterpretados apenas em partes. Créditos e débitos devem ser contemplados, só assim eventual superação da situação de insuficiência poderia ser comprovada,qual não foi o caso. Conforme novamente esclarecido, não há fundamentosrelevantes para se concluir pela revogação dos benefícios da gratuidade dajustiça. 2.2. No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ Corte‎ ‎local‎ ‎negou‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎recurso,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎Todavia,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎repisou‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎-‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎genérica‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎a‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 3.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎(art.‎ ‎1.042,‎ ‎CPC/15),‎ ‎interposto‎ ‎por‎ RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial. No‎ ‎referido‎ ‎julgado,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local‎ ‎negou‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo ante a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula 07 do STJ‎. Daí o presente recurso, no qual a agravante pretende destrancar a sua súplica. Sem contraminuta. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.1‎ ‎Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.2. O Tribunal de origem pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial: No caso em comento, a parte apelante sustenta que, ao contrário do que decidiu o juiz primevo, não houve a prática de qualquer ato ilícito apto a ensejar o pretendido ressarcimento. Sustenta que “em verdade, os valores efetivamente recebidos pelos recorrentes em sua conta corrente, referem-se ao pagamento de verbas salariais, bem como, se demonstrará a ausência de nexo de causalidade a induzir qualquer cometimento de ato ilícito por parte do recorrente”. Contudo, o que extrai do acervo probatório é que, ao contrário do que afirma, não houve a comprovação de tais fatos. Muito pelo contrário, assim como constou na sentença recorrida, o que se verifica é que o apelante também ajuizou ação trabalhista, na qual pretendia a incorporação dos valores depositados em sua própria conta, a título de salário e todos os reflexos que produziriam. A sentença oriunda da Justiça Trabalhista, acostada à ordem 216, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, ora apelante. Desta feita, como corretamente entendeu o juiz a quo, a tese de existência de contrato verbal, a fim de corroborar que os pagamentos se deram a título de contraprestação dos serviços realizados, não se sustenta. Assim, corretamente, restou aplicada a Súmula 7 do STJ quanto a inadmissão do recurso. 1.3. Em reforço negativo, verifica-se da leitura das‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo que ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎repisou‎ apenas ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎-‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎genérica‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎a‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal. Deve, portanto, incidir, ainda, a Súmula 182 do STJ. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(56)