Agravo em Recurso Especial 0007308-64.2018.8.21.0077 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007308-64.2018.8.21.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793893/RS (2024/0427455-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 SANDRA KHAFIF DAYAN - RS104749A GABRIEL RAMOS DE CARVALHO - SP508573 AGRAVADO: KLIMA REFRIGERACAO INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS MALTA MARTINS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS051672 CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793893/RS (2024/0427455-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 SANDRA KHAFIF DAYAN - RS104749A GABRIEL RAMOS DE CARVALHO - SP508573 AGRAVADO: KLIMA REFRIGERACAO INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS MALTA MARTINS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS051672 CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO DAYCOVAL S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

08/03/2021, 19:47

Transitado em Julgado em 05/03/2021

08/03/2021, 19:47

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 110922/2021

22/02/2021, 13:16

Protocolizada Petição 110922/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 22/02/2021

22/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 78096/2021 (Juntada automática)

11/02/2021, 19:33

Protocolizada Petição 78096/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2021

11/02/2021, 19:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2021

09/02/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/02/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2021

08/02/2021, 16:30

Não conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A

08/02/2021, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/01/2021, 10:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/01/2021, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

18/12/2020, 15:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/02/2021, 16:30

•16/12/2020, 08:19

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