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TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 104.644.460,00

Órgão julgador

Capital 9 Vara Faz Publica

Processos relacionados

3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

INSTITUTO BRASIL SAUDE - IBR (ATUAL DENOMINACAO DO INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS)

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO

Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

TATIANE TEIXEIRA SANCHES DIAS

OAB/RJ 213445·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 066540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:16

Conclusão

16/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:32

Documento

16/03/2026, 13:32

Juntada de petição

13/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 23:41

Conclusão

08/02/2026, 23:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 11:41

Juntada de petição

06/02/2026, 11:19

Processo Desarquivado

06/02/2026, 11:16

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 10:23

Todas as movimentações(412)

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:16

Conclusão

16/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:32

Documento

16/03/2026, 13:32

Juntada de petição

13/03/2026, 16:02

Documentos

Documento

•16/03/2026, 16:17

Documento

•27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 23:41

Conclusão

08/02/2026, 23:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 11:41

Juntada de petição

06/02/2026, 11:19

Processo Desarquivado

06/02/2026, 11:16

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 10:21

Trânsito em julgado

02/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2642242/RJ (2024/0160743-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 TATIANE TEIXEIRA SANCHES DIAS - RJ213445 MARIA LUIZA ANGELINA DE SOUZA - SP390692 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Remessa

03/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 13:45

Remessa

16/11/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:54

Juntada de documento

16/11/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 12:58

Juntada de documento

08/11/2021, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 18:13

Remessa

25/10/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:04

Juntada de petição

18/10/2021, 21:54

Juntada de petição

18/10/2021, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 14:02

Outras Decisões

04/10/2021, 11:14

Conclusão

04/10/2021, 11:14

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 10:36

Juntada de petição

24/09/2021, 18:22

Juntada de petição

08/09/2021, 12:17

Juntada de petição

03/09/2021, 10:02

Juntada de petição

30/08/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:42

Juntada de petição

23/08/2021, 07:44

Juntada de petição

09/08/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 18:40

Conclusão

22/07/2021, 14:11

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2021, 14:11

Juntada de documento

14/07/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 10:14

Conclusão

02/07/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 15:16

Juntada de documento

02/07/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 00:23

Conclusão

23/06/2021, 00:23

Documento

20/06/2021, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:53

Juntada de documento

10/06/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 11:43

Juntada de petição

25/05/2021, 13:08

Juntada de petição

18/05/2021, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 15:35

Conclusão

11/05/2021, 12:41

Outras Decisões

11/05/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:35

Juntada de documento

10/05/2021, 10:29

Juntada de petição

03/05/2021, 16:02

Documento

21/04/2021, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 10:52

Juntada de documento

14/04/2021, 10:46

Juntada de petição

07/04/2021, 10:52

Juntada de petição

25/03/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 19:19

Conclusão

12/03/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:41

Juntada de documento

10/03/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 11:52

Conclusão

12/01/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:18

Conclusão

11/01/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:50

Juntada de documento

11/01/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 00:23

Conclusão

12/12/2020, 00:23

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 18:59

Juntada de petição

01/12/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 14:47

Juntada de documento

30/11/2020, 14:46

Juntada de petição

23/11/2020, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 11:02

Juntada de petição

27/10/2020, 19:21

Juntada de documento

16/10/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 21:44

Conclusão

14/10/2020, 21:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 16:58

Juntada de petição

13/10/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:49

Juntada de documento

08/10/2020, 13:49

Conclusão

07/10/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 13:34

Juntada de documento

07/10/2020, 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2020, 17:36

Conclusão

05/10/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:24

Juntada de petição

11/09/2020, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 16:14

Juntada de petição

18/08/2020, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2020, 11:55

Conclusão

21/07/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 16:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 13:44

Conclusão

08/07/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 13:44

Juntada de documento

08/07/2020, 13:30

Juntada de petição

02/07/2020, 16:05

Documento

25/06/2020, 16:17

Juntada de petição

24/06/2020, 22:33

Juntada de petição

24/06/2020, 22:28

Juntada de petição

22/06/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2020, 18:22

Conclusão

18/06/2020, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 13:44

Juntada de petição

16/06/2020, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2020, 19:25

Assistência judiciária gratuita

25/05/2020, 21:16

Conclusão

25/05/2020, 21:16

Juntada de petição

20/05/2020, 22:27

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 09:24

Juntada de petição

08/05/2020, 19:06

Juntada de petição

02/05/2020, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:54

Conclusão

17/04/2020, 14:54

Juntada de petição

08/04/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 09:30

Conclusão

02/04/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 01:01

Conclusão

01/04/2020, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 10:33

Conclusão

24/03/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:25

Juntada de petição

10/03/2020, 21:39

Documento

21/02/2020, 01:08

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 16:29

Juntada de documento

05/02/2020, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2020, 16:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/02/2020, 15:36

Conclusão

05/02/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 13:15

Juntada de petição

29/01/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 12:47

Juntada de petição

05/12/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 18:01

Juntada de petição

04/11/2019, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 11:10

Juntada de petição

04/11/2019, 03:24

Juntada de petição

25/10/2019, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 13:00

Juntada de petição

18/10/2019, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2019, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2019, 11:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 11:01

Conclusão

11/10/2019, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 19:02

Juntada de petição

11/10/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 15:32

Juntada de documento

09/10/2019, 15:30

Juntada de petição

25/09/2019, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 15:35

Juntada de petição

06/09/2019, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2019, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 18:43

Conclusão

04/09/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 17:46

Juntada de petição

03/09/2019, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 15:27

Conclusão

16/08/2019, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2019, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 12:46

Conclusão

03/07/2019, 12:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 15:07

Juntada de petição

26/06/2019, 19:09

Juntada de documento

26/06/2019, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2019, 15:02

Conclusão

25/06/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 16:29

Juntada de petição

04/06/2019, 12:50

Juntada de petição

22/05/2019, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2019, 11:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 10:27

Conclusão

11/03/2019, 10:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2019, 12:31

Juntada de documento

26/02/2019, 12:30

Conclusão

24/02/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2018, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2018, 09:41

Conclusão

27/10/2018, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2018, 20:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 12:47

Juntada de petição

09/10/2018, 12:46

Remessa

10/09/2018, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 17:28

Juntada de documento

10/09/2018, 17:28

Remessa

23/08/2018, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2018, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2018, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 12:41

Remessa

04/07/2018, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2018, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2018, 18:45

Juntada de petição

04/07/2018, 18:44

Remessa

14/06/2018, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 13:21

Juntada de petição

14/06/2018, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2018, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2018, 15:19

Conclusão

02/06/2018, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2018, 20:49

Juntada de petição

28/05/2018, 14:35

Juntada de petição

22/05/2018, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2018, 11:46

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 11:45

Juntada de petição

09/04/2018, 11:44

Juntada de petição

04/04/2018, 18:46

Juntada de petição

22/03/2018, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2018, 13:58

Juntada de petição

16/03/2018, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2018, 11:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 11:49

Juntada de petição

21/02/2018, 21:16

Juntada de petição

15/02/2018, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2018, 19:05

Conclusão

08/02/2018, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 10:57

Juntada de petição

07/02/2018, 23:25

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2018, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 13:00

Nomeado perito

22/11/2017, 16:38

Conclusão

22/11/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 11:27

Juntada de petição

13/11/2017, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2017, 12:57

Outras Decisões

10/08/2017, 11:58

Conclusão

10/08/2017, 11:58

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 11:57

Juntada de petição

10/08/2017, 11:54

Juntada de documento

07/07/2017, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2017, 15:19

Juntada de petição

07/07/2017, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 11:54

Conclusão

23/05/2017, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 18:47

Juntada de petição

09/05/2017, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2017, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 14:07

Juntada de documento

12/12/2016, 15:44

Outras Decisões

05/12/2016, 19:29

Conclusão

05/12/2016, 19:29

Juntada de petição

01/12/2016, 20:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 12:08

Juntada de documento

11/11/2016, 12:05

Juntada de petição

09/11/2016, 14:42

Redistribuição

04/11/2016, 19:53

Juntada de petição

04/11/2016, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 16:27

Conclusão

24/10/2016, 16:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2016, 16:27

Juntada de petição

10/10/2016, 15:40

Juntada de documento

05/10/2016, 15:38

Expedição de documento

05/10/2016, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2016, 16:43

Conclusão

21/09/2016, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 13:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 12:59

Juntada de petição

28/07/2016, 14:00

Juntada de documento

19/07/2016, 18:51

Juntada de petição

19/07/2016, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2016, 17:49

Juntada de petição

08/07/2016, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2016, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/06/2016, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 17:06

Conclusão

13/06/2016, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2016, 17:06

Juntada de documento

13/06/2016, 17:05

Juntada de documento

13/06/2016, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2016, 17:29

Juntada de petição

29/04/2016, 17:55

Juntada de petição

23/04/2016, 01:40

Juntada de petição

23/04/2016, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2016, 15:40

Juntada de documento

12/04/2016, 15:21

Publicado Despacho em 14/04/2016

08/04/2016, 15:22

Conclusão

08/04/2016, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2016, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/04/2016, 15:22

Juntada de petição

08/04/2016, 14:58

Juntada de documento

08/04/2016, 14:58

Juntada de petição

31/03/2016, 19:54

Juntada de petição

28/03/2016, 20:04

Juntada de petição

25/03/2016, 01:55

Juntada de petição

25/03/2016, 01:55

Expedição de documento

14/03/2016, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2016, 15:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2016, 15:15

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 15:08

Juntada de documento

23/02/2016, 17:54

Juntada de petição

15/02/2016, 19:25

Juntada de petição

15/02/2016, 18:34

Conclusão

22/01/2016, 18:40

Publicado Decisão em 28/01/2016

22/01/2016, 18:40

Outras Decisões

22/01/2016, 18:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2016, 18:40

Juntada de petição

22/01/2016, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2015, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 17:28

Conclusão

28/10/2015, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 17:28

Juntada de petição

11/09/2015, 03:21

Juntada de petição

11/09/2015, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2015, 13:07

Publicado Decisão em 02/09/2015

25/08/2015, 16:37

Conclusão

25/08/2015, 16:37

Outras Decisões

25/08/2015, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 16:37

Juntada de documento

25/08/2015, 16:31

Juntada de petição

27/07/2015, 18:23

Juntada de petição

27/07/2015, 18:20

Juntada de petição

24/07/2015, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2015, 12:09

Publicado Despacho em 15/07/2015

10/07/2015, 13:20

Conclusão

10/07/2015, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2015, 13:20

Juntada de documento

10/07/2015, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2015, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2015, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2015, 17:38

Conclusão

16/06/2015, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/06/2015, 17:33

Juntada de petição

05/06/2015, 21:50

Juntada de petição

05/06/2015, 20:41

Juntada de petição

11/05/2015, 12:29

Documento

06/05/2015, 13:17

Juntada de petição

22/04/2015, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2015, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2015, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2015, 16:17

Conclusão

06/04/2015, 16:17

Ato ordinatório praticado

06/04/2015, 16:17

Conclusão

25/03/2015, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2015, 13:25

Juntada de documento

06/03/2015, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2015, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2015, 16:08

Ato ordinatório praticado

26/02/2015, 16:07

Juntada de petição

20/02/2015, 15:25

Documento

11/12/2014, 11:08

Juntada de petição

09/12/2014, 17:14

Documento

05/12/2014, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2014, 15:35

Conclusão

12/11/2014, 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2014, 12:27

Juntada de documento

12/11/2014, 12:26

Distribuição

11/11/2014, 18:29

Documento

•27/02/2026, 14:38

Documento

•25/02/2026, 17:31

Petição

•05/02/2026, 10:24

Documento

•04/10/2021, 17:04

Documento

•22/07/2021, 22:21

Documento

•14/07/2021, 14:37

Documento

•14/07/2021, 14:36

Documento

•14/07/2021, 13:45

Documento

•02/07/2021, 16:50

Documento

•02/07/2021, 12:22

Documento

•11/05/2021, 15:42

Documento

•15/04/2021, 15:02

Documento

•14/04/2021, 10:45

Todos os documentos(61)

Documento

•16/03/2026, 16:17

Documento

•27/02/2026, 14:38

Documento

•27/02/2026, 14:38

Documento

•25/02/2026, 17:31

Petição

•05/02/2026, 10:24

Documento

•04/10/2021, 17:04

Documento

•22/07/2021, 22:21

Documento

•14/07/2021, 14:37

Documento

•14/07/2021, 14:36

Documento

•14/07/2021, 13:45

Documento

•02/07/2021, 16:50

Documento

•02/07/2021, 12:22

Documento

•11/05/2021, 15:42

Documento

•15/04/2021, 15:02

Documento

•14/04/2021, 10:45

Documento

•12/03/2021, 19:20

Documento

•10/03/2021, 12:13

Documento

•12/01/2021, 13:58

Documento

•11/01/2021, 15:18

Documento

•20/12/2020, 08:10

Documento

•15/10/2020, 18:22

Documento

•07/10/2020, 14:14

Documento

•06/10/2020, 20:58

Documento

•01/08/2020, 10:36

Documento

•09/07/2020, 19:32

Documento

•08/07/2020, 13:30

Documento

•18/06/2020, 16:55

Documento

•26/05/2020, 00:15

Documento

•17/04/2020, 14:54

Documento

•02/04/2020, 09:31

Documento

•01/04/2020, 01:02

Documento

•24/03/2020, 17:26

Documento

•05/02/2020, 16:11

Documento

•05/02/2020, 15:36

Documento

•14/10/2019, 18:41

Documento

•04/09/2019, 18:43

Documento

•25/06/2019, 17:52

Documento

•02/06/2018, 20:50

Documento

•08/02/2018, 10:57

Documento

•22/11/2017, 16:38

Documento

•30/08/2017, 19:31

Documento

•23/05/2017, 18:47

Documento

•05/12/2016, 19:29

Documento

•03/11/2016, 17:09

Documento

•21/09/2016, 18:11

Documento

•15/06/2016, 19:04

Documento

•11/04/2016, 08:18

Documento

•25/01/2016, 15:41

Documento

•28/10/2015, 18:48

Documento

•27/08/2015, 16:40

Documento

•25/08/2015, 16:37

Documento

•10/07/2015, 18:05

Documento

•18/06/2015, 14:10

Documento

•13/04/2015, 15:28

Documento

•13/04/2015, 15:28

Documento

•07/04/2015, 17:07

Documento

•26/03/2015, 13:57

Documento

•26/03/2015, 13:12

Documento

•26/11/2014, 16:23

Documento

•26/11/2014, 15:43

Documento

•13/11/2014, 17:30