Procedimento Comum Cível 0007372-72.2013.4.01.3300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007372-72.2013.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de MILTON DIAS LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:59

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 16:38

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:21

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:47

Juntada de petição inicial

28/03/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842843/BA (2025/0025105-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE: MILTON DIAS LEITE AGRAVANTE: ANA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO MACHADO PEREIRA ADVOGADOS: MANOEL HERMES DE LIMA - BA003573 LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ - BA030566 AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.04.2024, sendo o Agravo somente interposto em 20.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 16:38

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•14/10/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842843/BA (2025/0025105-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE: MILTON DIAS LEITE AGRAVANTE: ANA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO MACHADO PEREIRA ADVOGADOS: MANOEL HERMES DE LIMA - BA003573 LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ - BA030566 AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.04.2024, sendo o Agravo somente interposto em 20.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DIAS LEITE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(111)