Cumprimento de sentença 0800483-76.2022.8.15.0181 - STJ

Cumprimento de sentença 0800483-76.2022.8.15.0181 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787168/PB (2024/0415700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA ADVOGADOS: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB019102 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: ODONTOPREV S/A ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(31)