Apelação Cível 1000189-16.2017.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

RAQUEL OLIVEIRA COSTA

CPF 237.***.***-00

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO 003934•Representa: ATIVO

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO 003934•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/05/2020, 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 2ª Turma

14/05/2020, 10:05

Juntada de Informação de Prevenção.

14/05/2020, 10:05

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2020, 19:01

Recebidos os autos

12/05/2020, 19:01

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 19:01

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•18/12/2024, 12:32

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•18/12/2024, 12:32

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Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2024, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2024, 18:24

Acórdão

•29/07/2024, 15:01

Acórdão

•29/07/2024, 15:01

Acórdão

•29/07/2024, 15:01

Acórdão

•29/07/2024, 15:01

Acórdão

•29/07/2024, 13:21

Acórdão

•10/04/2024, 11:47

Acórdão

•10/04/2024, 11:47

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•10/04/2024, 11:47

Acórdão

•10/04/2024, 11:47

Acórdão

•05/04/2024, 08:52

Ato ordinatório

•09/03/2020, 12:06