Desapropriação 1023997-45.2014.8.26.0053 - STJ

Desapropriação 1023997-45.2014.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2360402/SP (2023/0167929-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FERNANDO ANDREU GEBALLI AGRAVANTE: FRANCISCA GEBALLI ANDREU ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389 LEONARDO DE CARVALHO E SILVA - DF014349 AMANDA DOS SANTOS PRIANTI - SP449525 AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. AGRAVADO: FERNANDO ANDREU GEBALLI AGRAVADO: FRANCISCA GEBALLI ANDREU ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389 LEONARDO DE CARVALHO E SILVA - DF014349 AMANDA DOS SANTOS PRIANTI - SP449525 AGRAVADO: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO - SP113596 DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por FERNANDO ANDREU GEBALLI e FRANCISCA GEBALLI ANDREU, bem como pela CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiram recursos especiais fundados no permissivo constitucional e que desafiam acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO IPTU – Questões de alta complexidade que orientam discussão em ação própria – Nulidade parcial da sentença – Julgamento extra petita. DESAPROPRIAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Ausência de comprovação de insuficiência de recursos – Benefício da gratuidade indeferido – Possibilidade, porém, de diferimento das custas diante da singularidade do caso. DESAPROPRIAÇÃO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – Expedição em nome da Concessionária Move São Paulo – Descabimento – Carta que deve ser expedida em nome do Estado de São Paulo, tendo em vista que o bem será incorporado ao patrimônio público. DESAPROPRIAÇÃO – Laudo pericial elaborado com base nas recomendações CAJUFA – Ausência de comprovação de irregularidades no segundo laudo efetuado pelo vistor oficial – Prevalência do quantum indenizatório encontrado pelo perito, levando em consideração as peculiaridades do imóvel e objetivando propiciar a justa e integral indenização. DESAPROPRIAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS – Descabimento, visto que houve o depósito integral do valor da indenização, antes da imissão na posse – Retenção de 20% do valor que não implica em incidência dos compensatórios. Opostos embargos de declaração por parte dos expropriados, foram rejeitados (e-STJ fl. 2.317). A Concessionária expropriante também manejou embargos de declaração, sendo o recurso acolhido com efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 2.348): PROCESSO CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO Ocorrência Assistente técnico Natureza de ressarcimento dos honorários - Necessidade de comprovação, pelos expropriados, do valor adiantado Limitação a 2/3 do valor arbitrado ao perito judicial Omissão sanada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. No especial obstaculizado, os expropriados apontaram violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, dos arts. 26, 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em suma, que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Defenderam que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação, tendo a Corte a quo desconsiderando esse entendimento, que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, fixado a respectiva quantia com base em laudo pericial elaborado em 2018, porém, amparando-se em dados de mercado de 2014. Alegaram, ainda, que os juros compensatórios e moratórios devem incidir sobre a diferença entre o valor depositado e aquele fixado na sentença, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, caso se entenda pela ausência de prequestionamento da matéria, pugnaram pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, apontando contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Por sua vez, a Concessionária alegou ofensa ao art. 39, VIII, da Lei n. 8.078/90, ao art. 473 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 12 da Lei n. 8.629/93. Aduziu, em síntese, que a indenização foi estabelecida em desacordo com as normas técnicas, uma vez que a perícia utilizou amostras de imóveis residenciais que não guardam semelhanças com a área comercial avaliada, onde situa o imóvel desapropriado e, por conseguinte, acabou fixando um preço distorcido da realidade imobiliária da região, não correspondente à justa indenização. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 2.599/2.610 e 2.612/2.628. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial dos expropriados ante a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial. Quanto ao apelo nobre da parte expropriada, a Corte estadual o inadmitiu, por não vislumbrar desrespeito à norma federal indicada e pela aplicação da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Contraminuta às e-STJ fls. 2.687/2.697 e 2.699/2.718. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial dos réus e, nessa extensão, pelo seu provimento, e pelo desprovimento do recurso interposto pela parte autora (e-STJ fls. 2.740/2.751) Passo a decidir. Constata-se que o recurso especial dos expropriados – FERNANDO ANDREU GEBALLI e FRANCISCA GEBALLI ANDREU – não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, o que não ocorreu no caso. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no REsp 1987496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.574.705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, a Corte de origem indeferiu o aludido benefício, com base nos seguintes fundamentos: Na hipótese, não há nos autos documentação acostada que demonstre a impossibilidade de eles arcarem com o devido preparo do recurso, motivo pelo qual indefiro a concessão da gratuidade processual pleiteada. De outro lado, vislumbro a possibilidade de conceder- lhes o pedido de diferimento do devido recolhimento, tendo em vista tratar-se de valor expressivo (3.000 UFESP's), além do fato que ainda não houve o levantamento de quaisquer quantias depositadas nos autos. Em sede de embargos de declaração, os recorrentes sustentaram que, apesar de ter sido concedido o diferimento das custas processuais, não se observaram o art. 99, § 2º, do CPC e o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. No ponto, assim decidiu o Tribunal a quo: Em que pese a alegação dos embargantes em relação à impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais, verifica- se que tal afirmativa não convence no caso concreto. Não obstante relatem que são portadores de doença grave e invoquem o art. 99, § 2º, do CPC, cabe destacar que foi concedido o diferimento das custas e despesas processuais para o final da ação, justamente porque, embora o valor da causa seja elevado (3.000 UFESP's), infere-se que os embargantes tenham condições de arcar com referidos recolhimentos, considerando-se o valor homologado para o imóvel expropriado, que se mostra bastante expressivo (R$ 5.910.488,53 para setembro/14). Primeiramente, cumpre registra que esta Corte Superior estabelece que "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.517.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Como se vê, a instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os elementos constantes nos autos não demonstram a incapacidade financeira dos ora agravantes, ressaltando que o vultuoso valor da indenização do imóvel (R$ 5.910.488,53 para setembro/2014) impede os expropriados de litigarem sob o pálio da gratuita, sendo-lhes concedido, contudo, o diferimento das custas e despesas processuais para o final da ação. Nesse passo, a modificação do julgado, a fim de verificar a necessidade de juntada de documentação complementar, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.963.360/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. DEFEITO NO COTEJO ANALÍTICO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior estabelece que "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a intimação para a juntada de documentação complementar. 3. Para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 5. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.). Quanto ao mais, é sabido que "o art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (AgRg no REsp 1570680/RN, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/03/2016). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, AgInt no REsp 1.570.486/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019, e AgInt no AREsp 223.222/CE, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/4/2018. Não obstante, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização significatica do imóvel, de forma a acarretar evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização. A propósito, cito precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESTADUAL ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte do imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, apenas para afastar a incidência de juros compensatórios e estabelecer o índice de juros moratórios. II - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pela Corte Estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avalição administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse do imóvel. Nesse sentido: REsp n. 1.437.557/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2022. III - Entende esta Corte Superior que a regra da contemporaneidade da indenização pode ser mitigada na hipótese em que transcorrer longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial, ou na circunstância de haver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desiquilíbrio econômico/financeiro entre as partes, ou, ainda, quando comprovado que a valorização do imóvel for resultado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante, hipóteses tais não aventadas no acórdão recorrido. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.011.920/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). Ressalte-se, ainda, que "a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial, seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização" (AgInt no REsp 1.690.011/TO, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). No caso, as instâncias ordinárias não verificaram a existência de um lapso temporal extenso entre a data de imissão na posse (março/2015) e a da realização da segunda perícia (maio/2018), que se amparou em dados do mercado de setembro de 2014 – data da perícia prévia –, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa do expropriado. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do Juiz sentenciante, no que interessa (e-STJ fls. 1.667/1.670): Introdutoriamente, ressalto que em que pese a existência do primeiro laudo, verifico que ele não se atentou para as normas técnicas preconizadas para o caso concreto, tendo deixado de lado os requisitos mínimos exigidos. À vista desse cenário, aliado à discrepância entre os valores ofertados pela expropriante e efetivamente mensurados durante o trâmite processual, o Juízo determinou a realização de nova perícia. Destarte, por existir frontal interesse público ínsito às ações de desapropriação, examino apenas o segundo laudo judicial, cujos aspectos foram objetos de contraditório e ampla defesa, bem como pelo fato de terem sido esclarecidas eventuais controvérsias. (...) Não acolho a argumentação referente à data-base do laudo pericial e consequente alteração do valor unitário utilizado para cálculo do terreno e das benfeitorias. Isso porque os laudos judiciais têm como referência determinada data, a qual, segundo o perito é a representativa para a apuração do valor do imóvel antes da imissão na posse, no caso setembro de 2014. A atualização para 2018, conforme pleiteado pela expropriada, iria de encontro às normas constitucionais e infraconstitucionais, principalmente no que diz respeito ao fator prévio de pagamento de indenização que molda as ações de desapropriação. Assim, fez bem o perito em considerar os valores referentes à época de 2014 para fins de indenização pois tal época retrata a realidade do imóvel a ser desapropriado, tanto no que diz respeito ao valor do terreno quanto para fins de mensurar a quantia a ser paga em relação às benfeitorias. Por derradeiro, percebo que o perito judicial apresentou esclarecimentos sobre as arguições levantadas pelas partes, justificando o método e a forma de avaliação para chegar ao valor apontado, de modo que as críticas não apresentaram elementos aptos a alterar as assertivas do expert do Juízo, tampouco justificar a mudança dos critérios por ele adotados. Acolho, assim, o valor de R$ 5.910.488,53, base setembro/2014, já descontado o valor referente à degradação ambiental. (Grifos acrescidos). A Corte a quo manteve a sentença, entendendo que não houve desrespeito ao principio da contemporaneidade, anotando, in verbis (2283/2.292): No que tange ao valor de indenização do imóvel em si considerado, não há motivo algum para reforma da r. sentença. A prova técnica não padece de qualquer irregularidade. O perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, determinou o valor de mercado do imóvel com base nas Normas CAJUFA 02/14 Normas para Avaliação de Imóveis nas Varas da Fazenda Pública da Capital, bem como pelas orientações gerais da NBR 14.653/ABNT, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, bem como métodos indiretos para chegar ao montante apontado, sendo certo que as partes não comprovaram o desacerto na aplicação da norma. A desconstituição das conclusões lançadas pela prova pericial exige que critérios objetivos sejam trazidos aos autos para auxiliar o magistrado quanto ao acerto ou não do laudo elaborado, o que não lograram as partes. Trata-se, na verdade, de mero descontentamento. (...) Correta a r. sentença impugnada ao adotar o valor indenizatório apurado pelo perito judicial, que levou em consideração as peculiaridades do imóvel objeto desapropriação, apoiando-se no método e diretrizes das normas do CAJUFA, objetivando propiciar a justa e integral indenização Cumpre observar que a nova perícia não se mostrou infundada, como quer fazer crer a parte expropriada, cujos argumentos não foram capazes de infirmar as conclusões postas no laudo pericial adotado (fls. 1.359/1.426), assim como nos esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 1.516/1.533 e 1.621/1.631). Impende acrescentar aos bem lançados fundamentos da r. sentença que o laudo adotado pelo MM. Juiz a quo está de acordo com o princípio da contemporaneidade. O art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização seja contemporâneo ao da avaliação. Na hipótese, foi acolhido o valor constante do laudo pericial, com base em setembro/14, data anterior à imissão na posse ocorrida em março/15. “Assim, a avaliação deve estar próxima da ocupação, colhendo o imóvel no estado contemporâneo de sua perda, sem influência de fatores estranhos ou supervenientes, concedendo-se a correção monetária cabível.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2102938-20.2015.8.26.0000; Relator(a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro da Fazenda Pública/Acidente do Trabalho - 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2015; Data de Registro: 22/09/2015) “A adoção da segunda alternativa avaliatória oferecida pela perita judicial tenderia, ademais, como também ponderado na sentença, a incluir no valor da indenização fatores de valorização decorrentes da própria obra pública para a qual se destinou a expropriação, o que não se coaduna com o princípio da justa indenização.” (TJSP; Apelação 0139945-61.2007.8.26.0000; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2013; Data de Registro: 05/08/2013) (...) Cabe ainda anotar que, consoante entendimento pacificado pelo E. STJ, somente na existência de um longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial, caberia exceção à regra, o que não é o caso. (...) Ressalta-se que à míngua de elementos concretos de divergência, o laudo judicial, elaborado com as técnicas exigidas e com os elementos de comparação possíveis, é convincente e há de prevalecer. (...) Ademais, não se pode olvidar que as conclusões da perícia também merecem prevalecer em decorrência da isenção presumida e equidistância que o perito judicial tem das partes. (Grifos acrescidos). Ao julgar os declaratórios opostos pelos expropriados, a Corte de origem esclareceu (e-STJ fl. 2.320): No caso, foi depositado em juízo, a título de indenização prévia o valor de R$ 6.871.369,00 (fls. 64, 267 e 268), para fins de imissão na posse, que ocorreu em 17/03/15 (fls. 446/449). Apresentado o laudo definitivo (fls. 695/771), houve a nomeação de novo perito diante da discrepância com os valores apresentados pelas partes, e o imóvel foi avaliado em R$ 5.910.488,53, para setembro/14 (laudo de fls. 1.359/1.391). O laudo homologado, datado de maio/2018, foi corretamente elaborado, seguindo orientação segura de doutrina e jurisprudência, de todo válida para o presente caso, em que não houve longo transcurso de tempo desde a data do início da expropriação. Depreende-se da leitura da sentença e do acórdão recorrido que houve 2 (duas) avaliações judiciais, sendo certo que o Juízo de primeiro grau adotou, com base no contexto fático probatório dos autos, a segunda perícia realizada. Pois bem. A primeira perícia (provisória) foi realizada em setembro de 2014, em consonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado, avaliando o imóvel em valor de R$ 6.871.369,00. A imissão na posse ocorreu 17/03/2015. O laudo definitivo – acolhido pelo Juiz sentenciante – foi elaborado em maio de 2018, que avaliou o imóvel tendo como parâmetro a data do primeiro laudo (09/2014), sendo fixado o valor da indenização em R$ 5.910.488,53, em correção aos equívocos cometidos na primeira perícia. Nessa quadra, não vislumbro a alegada ofensa ao art. art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941, considerando que a justa indenização deve levar em conta o imóvel no estado contemporâneo a sua perda, e não muito tempo depois, quando a realidade imobiliária tenha se alterado radicalmente e fatores supervenientes sejam agregados ao bem. Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Além do mais, tendo as instâncias ordinárias consignado que a nova avaliação atendeu ao princípio da contemporaneidade, resguardando, na medida do possível, as características físicas e de mercado do imóvel, à época da primeira avaliação, a inversão do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. PERÍCIA. ATENDIMENTO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DA CAJUFA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso no que concerne à conclusão do Tribunal de origem sobre o fato de o valor da indenização ser contemporâneo à avaliação da perícia judicial que atendeu os elementos técnicos da Cajufa implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.170.096/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de desapropriação direta por utilidade pública, o valor da indenização deve ser, em regra, contemporâneo à avaliação judicial, por refletir melhor o preço do mercado imobiliário na época em que o proprietário foi privado do domínio e da posse de seu bem. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu o laudo oficial, por não vislumbrar nenhuma excepcionalidade no caso para justificar o afastamento do princípio da contemporaneidade, sendo certo que a revisão do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.430.312/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 19/4/2018.). Ilustrativamente, cito, ainda: REsp 1.668.453/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 12/9/2017. No que tange à incidência dos juros compensatórios e moratórios, melhor sorte assiste aos ora agravantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta, razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, mesmo quando o valor depositado para fins de emissão provisória na posse for igual ou superior ao da indenização fixada na sentença, cabe a incidência de juros compensatórios sobre o montante que não pode ser levantado imediatamente pelos particulares. Sobre o tema, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O APURADO NA PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA INCONTROVERSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. 3. Hipótese em que a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela Concessionária, ora agravada. 4. Se a impossibilidade de levantamento integral dos 80% (oitenta por cento) do valor apurado na perícia provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse. 5. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2.294.323/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) VI - O aresto recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios nas ações de desapropriação deve ser a diferença entre os 80% do preço ofertado administrativamente e o valor do bem definido judicialmente para a indenização, na sentença. VII - Ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá levantar somente 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem sobre parcela de 20% da indenização indisponível. Confiram-se os seguintes julgados relacionados: (AgInt no AREsp n. 493.438/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019 e REsp n. 1.397.476/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/7/2015). VIII - A correção monetária incidente sobre o percentual de 80% não levantado pelo expropriado, por opção dele, em nada altera a base de cálculo dos juros compensatórios da indenização, a uma, por ausência de previsão legal para tanto e, a duas, porque, ainda que o recorrido tivesse realizado o levantamento de parte da indenização, provavelmente o valor correspondente estaria sendo corrigido monetariamente em outra instituição financeira. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.099.631/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.). Quanto aos juros moratórios, a sua base de cálculo é a mesma dos juros compensatórios, devendo ser calculado na forma do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, nos termos do art. 100 da Constituição da República (regime de precatórios). A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME AO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA OFERTA INICIAL. CONFRONTAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não há interesse recursal na interposição do apelo raro para desconstituir parcela do acórdão que acolhe a pretensão do interessado. 2. O cabimento de juros compensatórios constitui relação jurídica definida com base na diferença a maior entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, a sua base de cálculo observando essa diferença mas restrita aos vinte por cento da oferta não levantados por força do art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sendo irrelevante para esse fim que esse montante disponibilize-se depois do trânsito em julgado. 3. Assim, tanto para os juros moratórios quanto para os juros compensatórios a base de cálculo será a mesma. Precedentes. 4. Com o fim de apurar corretamente o montante devido pela fazenda pública, é obrigatória a atualização monetária tanto da oferta inicial quanto da indenização fixada em conformidade ao laudo pericial. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.747.172/RN, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2018). No caso em apreço, o Tribunal de origem acolheu o pedido da parte expropriante para afastar a incidência dos juros moratórios e compensatórios, sob o seguinte entendimento (e-STJ fl. 2.291): Ocorre que a expropriante, para imitir-se na posse da área expropriada, efetuou o depósito de valor superior àquele que correspondeu à justa indenização, e que restou fixado na r. sentença. A mora do expropriante só se configura quando há o trânsito em julgado e há valores ainda pendentes de pagamento, ou seja, nos casos em que a indenização fixada em sentença é superior à indenização provisória. (...) Importa consignar que, muito embora não tenham os expropriados disponibilidade do valor integral correspondente à indenização já depositada antes da imissão provisória na posse, não há como atribuir essa circunstância ao ente expropriante, e por essa razão não se vê motivo para penalizá-lo com o acréscimo de juros, conforme entendimento adotado nesta C. 11ª Câmara de Direito Público (AC nº 1038858-36.2014.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 07.03.2018). Extrai-se dos autos que a parte expropriante ofertou em juízo R$ 3.063.274,00, a título de indenização. A perícia inicial avaliou o bem em R$ 6.871.369,00 – base outubro de 2014 (e-STJ fl. 1.658), sendo essa quantia depositada em juízo, para fins de imissão na posse do imóvel. A perícia definitiva atribui ao imóvel o valor em R$ 5.910.488,53, que foi homologado pelo Juiz de primeiro grau e mantido em sede recursal. Ainda que tenha havido o depósito inicial da indenização, para fins de imissão na posse, em quantia superior ao fixado judicialmente, o expropriado tem o direito de levantar somente 80% do valor de R$ 6.871.369,00, que corresponde a R$ 5.497.095,20, montante que ainda é inferior ao fixado na condenação (R$ 5.910.488,53), de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre parcela de 20% indisponível de imediato aos demandados, uma diferença de R$ 413.393,33, conforme bem ressaltado pelo Parquet Federal, em seu parecer (e-STJ fls. 2.747). Passo, doravante, à análise do agravo da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.. De início, cumpre destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no seguinte fundamento: a) não houve desrespeito à legislação enfocada no recurso especial e b) a pretensão demanda o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os seguinte fundamento: aplicação da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso. De notar, por fim, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial de FERNANDO ANDREU GEBALLI e FRANCISCA GEBALLI ANDREU e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a possiblidade de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) indisponíveis de levantamento pelos expropriados, bem como dos juros compensatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República, conforme determinado na sentença. Com fulcro no no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte expropriante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(692)

Todos os documentos(84)