Procedimento Comum Cível 0806185-58.2021.8.02.0000 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806185-58.2021.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843470/AL (2025/0016438-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS,SERVIDORES E TRABALHADORES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ - AL009436 ALAN FIGUEIRÊDO LIMA - AL013517 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: CAIO HENRIQUE ALCÂNTARA - AL019263 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória. Na decisão monocrática, julgou-se o improcedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,000 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI FEDERAL № 7.783/1989 (LEI DE GREVE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS/ POLICIAIS PENAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL № 7.783/89. ESGOTAMENTO DA VIAS NEGOCIAIS NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1ª, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º E 4º DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. TEMA 541 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Cabe ao autor arbitrar o valor da causa por estimativa, em montante que se aproxime tanto quanto possível do interesse patrimonial pretendido. Porém, tal arbitramento não pode ser reduzido para o patamar requerido pelo demandado, eis que tal valor se mostra irrisório se for levado em conta principalmente os riscos que envolvem a paralisação da atividade pública exclusiva objeto do feito. Razoável a manutenção do valor dado à demanda, até mesmo porque se trata de causa com valor econômico incerto, porém de grave risco potencial à segurança pública e às garantias da população, inclusive a carcerária. Preliminar rejeitada. 2. Ao ser deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 378/386) restou observado que a paralisação dos policiais penais se reveste de medida de extremo prejuízo quando suspende totalmente serviços que são de suas competências e não podem ser realizados por terceiros, o que de modo inequívoco atinge direitos protegidos pela legislação pátria. O ato praticado pelos réus, acabou por atingir direitos da população em cárcere, considerando a suspensão das visitas, o qual tem amparado no art. 41, X, da Lei Federal nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal – LEP. 3. Ainda que considerado legal o ato realizado pelos Réus, como relatado pelo Estado de Alagoas, ora Autor, a categoria não demonstrou que foram frustradas as negociações, a fim de que a paralisação fosse deflagrada, como determina a lei da greve Lei Federal nº 7.783/1989 e que ocorreu após decisão coletiva em assembleia geral da categoria, requisitos os quais não foram demonstrados quando da contestação. 4. Apesar de indicar a ocorrência de quebra de diálogo, no ofício encaminhado pelo Sindicato Réu, fls. 26/27, tal afirmação cai por terra quando indicado pelo Estado de Alagoas que havia reunião com a categoria marcada para 25/08/2021. 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 541, de Repercussão Geral, ARE 654432/GO, possui a seguinte tese firmada: 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. A paralisação dos policiais penais se reveste na forma de greve com a suspensão total dos serviços indicados, sendo, por isso, um ato vedado pelo nosso ordenamento pátrio. 6. Sobre o pedido de proibição ao sindicato Réu de se abster da decretação de qualquer outro movimento paredista, seja por tempo determinado ou indeterminado, não deve ser deferido, considerando que não haveria como prever que uma futura paralisação não atenderia aos requisitos legais. 7. A falta em serviço acarreta efetivo prejuízo à Administração Pública, o que possibilita ao Ente Público proceder nos descontos ou transacionar acerca da compensação dos dias paralisados pelos servidores que aderiram ao movimento paredista. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 85, § 2º do CPC/15, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Confirmada a decisão monocrática que antecipou os efeitos da tutela às fls. 378/386. Julgada procedente, em parte, a presente Ação Declaratória proposta pelo Estado de Alagoas. Declarado ilegal o movimento paredista dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas. Decisão unânime. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: considerando que vigora medida antecipatória atribuindo uma multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da ordem, julgo razoável a manutenção do valor dado à demanda, até mesmo porque se trata de causa com valor econômico incerto, porém de grave risco potencial à segurança pública e às garantias da população, inclusive a carcerária. Assim, rejeito a preliminar suscitada na Contestação. (...) ressalto que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma, resta dirimido e vedado a todos os servidores que compõem a área da segurança pública, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob Tema 541 de Repercussão Geral (...) irremediável reconhecer que a falta em serviço acarreta efetivo prejuízo à Administração Pública, o que possibilita ao Ente Público proceder nos descontos ou transacionar acerca da compensação dos dias paralisados pelos servidores que aderiram ao movimento paredista. (...) forte nos subsídios fáticos, jurídicos e probatórios presentes no bojo dos autos e aqui assentados, consubstanciado nos precedentes do STJ, STF e desta Corte de Justiça; e, restando demonstrada a reconhecida, tida e havida ilegalidade da greve provocada pelos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas, impõe-se assegurar, ao Estado de Alagoas, enquanto autor, o desconto ou a exigência da compensação relativamente aos dias não trabalhados. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 492, 414, 291, 292, § 3º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/03/2025, 00:00

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Ciente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Incidente Cadastrado

Conclusos Para Julgamento

Certidão sem Prazo

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Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

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Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

Intimação / Citação à PGE

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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