Procedimento Comum Cível 0028412-27.2005.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0028412-27.2005.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2015 Teor do ato: Ante o exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: (a) declarar que a relação contratual havida entre as partes configurou verdadeira representação comercial, sujeita ao regime especial da Lei n. 4.886/65, com as alterações da Lei n. 8.420/92; (b) declarar anulados todos os distratos, reconhecendo a continuidade de representação e os novos contratos celebrados após cada distrato como meros aditamentos; (c) condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 27, j, da Lei n. 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 avos da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, ou seja, desde a primeira relação contratual pactuada (fls. 47-51); (d) condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 34, da Lei n. 4.886/65, no valor correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela parte autora nos três meses anteriores; (e) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da rescisão contratual e isento de incidência fiscal (Súmula 498 do STJ) (f) condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, conforme valor apurado na perícia, que deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir da rescisão contratual, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Por outro lado, rejeto os pedidos indenizatórios relacionados à diminuição do valor da imagem da empresa e à diminuição do fundo de comércio, além do pedido de devolução das comissões estornadas. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor global da condenação atualizado, na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a part

02/07/2015, 18:37

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: (a) declarar que a relação contratual havida entre as partes configurou verdadeira representação comercial, sujeita ao regime especial da Lei n. 4.886/65, com as alterações da Lei n. 8.420/92; (b) declarar anulados todos os distratos, reconhecendo a continuidade de representação e os novos contratos celebrados após cada distrato como meros aditamentos; (c) condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 27, j, da Lei n. 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 avos da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, ou seja, desde a primeira relação contratual pactuada (fls. 47-51); (d) condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 34, da Lei n. 4.886/65, no valor correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela parte autora nos três meses anteriores; (e) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da rescisão contratual e isento de incidência fiscal (Súmula 498 do STJ) (f) condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, conforme valor apurado na perícia, que deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir da rescisão contratual, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Por outro lado, rejeto os pedidos indenizatórios relacionados à diminuição do valor da imagem da empresa e à diminuição do fundo de comércio, além do pedido de devolução das comissões estornadas. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor global da condenação atualizado, na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, ex vi do art. 20, §3º, do C

23/06/2015, 15:07

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDITORA GLOBO LTDA. - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDITORA GLOBO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 246

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 251

Todas as movimentações(274)