Habeas Corpus 0033009-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033009-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979125/BA (2025/0033009-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: MARCOS SANTOS SILVA - BA027434 IVAN DE DEUS SANTANA - BA071950 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: DERMEVAL FERREIRA SALES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DERMEVAL FERREIRA SALES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8071896-15.2024.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal - CP, ocasião em que foi determinada a execução provisória da pena. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE 14 (CATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 20, "A" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EXECUÇÃO DA PENA. REGIME COMPATÍVEL. PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COMO, TAMBÉM, NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA." (fls. 52/53). No presente writ, a defesa afirma a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, argumentando que a cautelar foi baseada unicamente na tese do RE 1.235.340/SC, em relação à possibilidade da execução provisória da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Alega a ausência de contemporaneidade da custódia cautelar, tendo em vista o intervalo de mais de 11 anos entre a data dos supostos fatos delituosos e da decretação da prisão preventiva. Sustenta a suficiência das medidas cautelares alternativa à prisão, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva. Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas e, no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 826030/2025

Protocolizada Petição 826030/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455409/2025

Protocolizada Petição 455409/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de DERMEVAL FERREIRA SALES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 188179/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 188179/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 140643/2025

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