Procedimento Comum Cível 1007413-45.2018.8.26.0510 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007413-45.2018.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790972/SP (2024/0426963-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ZENERATO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ZENERATO AGRAVANTE: SCHIO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA UEHARA - SP193358 AGRAVADO: NATURAL PLANET COSMETICOS LTDA ADVOGADOS: CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417 CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS ZENERATO, JOSE ROBERTO ZENERATO e SCHIO CORRETORES DE IMÓVEIS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido" (e-STJ fl. 444). Nas razões do especial (e-STJ fls. 450/475), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Alegam a ocorrência de julgamento extra petita, pois decidiu de maneira divergente do pedido expresso, com base na interpretação subjetiva de “podemos concluir que seu despejo é o de ver rescindido o contrato, por culpa da ex adversa”. Aduzem que o v. acordão não considerou de forma adequada as provas documentais existentes nos autos, seja o documento de fls. 47, apresentado inclusive pela própria locatária, na qual demonstra claramente acerca do acordo entre as partes em relação ao habite-se. Ao final, defendem a ilegitimidade passiva da 3ª requerida/imobiliária. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Primeiramente, no que tange aos artigos 141 e 492 do CPC, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉDIO CONSTRUÍDO EM SOLO CONTAMINADO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. (...) 5.Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No caso específico dos autos, o acórdão recorrido consignou que "não há que se falar em sentença 'extra petita', porque dos fatos narrados pela parte autora podemos concluir que seu desejo é o de ver rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa da 'ex adversa'. Logo, eventual convicção do Juízo de primeiro grau nesse sentido, por decorrência lógica da aplicação da Lei, impõe a declaração de não imposição de ônus à parte inocente na rescisão da avença" (e-STJ fl. 446). Ademais, o tribunal de origem decidiu as demais questões com base nos seguintes fundamentos: "E, compulsando-se o contrato de locação de folhas 44/46, inexiste cláusula na qual a parte locatária, ora apelada, tenha aquiescido com a ausência de 'Habite- se' ou de documentação irregular do imóvel, não podendo se presumir que tenha aceitado ingressar em condições precárias de uso, considerada a destinação comercial do bem. O que se espera de um contrato de locação comercial, é que o bem seja entregue apto ao uso destinado, 'ex vi' artigo 22, inciso I, da Lei de Locações e artigo 113, 'caput', do Código Civil. Ao cabo, o indeferimento de expedição de ofício ao CRECI em nada afeta a responsabilidade da imobiliária, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e a sofrer os ônus de eventual derrota intermediou a locação e tinha ciência das condições irregulares do imóvel" (e-STJ fl. 446). Assim, rever as conclusões do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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