Embargos de Declaração Cível 1001176-58.2021.8.26.0067 - STJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fermino Magnani Filho

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Partes do Processo

ARMANDO FRANCISCO GABRIEL

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

OAB/SP 207882·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

OAB/SP 123355·CPF·Representa: Autor

LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

OAB/SP 374783·CPF·Representa: Autor

EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2024, 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2024, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

17/04/2024, 09:57

Pedido de inclusão em pauta

16/04/2024, 11:48

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/04/2024, 11:40

Documentos

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