Habeas Corpus 0033075-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033075-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979130/ES (2025/0033075-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ ADVOGADO: LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES018613 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO BATISTA FRAGA CORRÉU: BENÍCIA RODRIGUES ROSA FRAGA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão em regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990. O impetrante alega que a fundamentação utilizada para negativar a circunstância da culpabilidade é genérica e não idônea, que os antecedentes do paciente foram valorados negativamente com base em ações penais sem trânsito em julgado, em afronta à Súmula n. 444 do STJ, e que a personalidade foi indevidamente considerada negativa sem elementos concretos. Além disso, sustenta que a redução imposta em razão da atenuante da menoridade relativa foi fixada de forma aleatória, sem a devida fundamentação, motivo pelo qual defende a incidência da fração de 1/6. Assevera, ainda, que a confissão espontânea do paciente, utilizada na sentença de pronúncia, não foi considerada na dosimetria da pena, em desacordo com a Súmula n. 545 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda do paciente. É o relatório. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 15-17): [...] vislumbra-se que, da sentença condenatória restou devidamente fundamentada a majoração da pena-base, eis que o MM. Juiz de primeira instância reconheceu cinco vetores: a culpabilidade, as circunstâncias, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime. Dessa forma, não se mostra indevida a utilização de uma delas para alterar os patamares mínimo e máximo da pena-base. Não podemos perder de vista que a dosimetria é momento em que o juiz da causa, após contato com a instrução processual, as partes e as provas, calcula a pena necessária e adequada ao caso concreto. Nesse contexto, cumpre-lhe observar as balizas definidas na legislação e, dentro do livre convencimento que se legitima constitucionalmente pela fundamentação, definirá a quantidade de pena a ser aplicada, com atenção ao sistema trifásico de cálculo. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, portanto, não se deve desconstituir o trânsito em julgado para reformar a sentença legalmente prolatada. Quanto aos demais pedidos, é importante considerar que a sentença foi transitada em julgado 06/11/2017, e que eventual alteração jurisprudencial superveniente não é suficiente para ensejar a reforma do julgado por meio da Revisão Criminal, salvo caso de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de lei. [...] Portanto, não se verifica, na segunda etapa, erro na aplicação de fração diversa de 1/6. Partindo da mesma premissa, não há que se falar em reconhecimento da confissão, eis que o entendimento firmado pelo c. STJ é no sentido de que, “nos casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, o juiz só pode utilizar na dosimetria penal as agravantes e as atenuantes alegadas nos debates em plenário. Súmulas 568/STJ”. (AgInt no REsp n. 1.633.663/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). Portanto, não se verifica erro no julgamento, pois, ao analisar a ata de sessão disponível no sistema e-jud, deste Egrégio Tribunal, verifica-se que “a Defesa do acusado Auceberg, na pessoa do Defensor Público Dr. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL, sustentou a tese de negativa de autoria e absolvição”, apenas. Firme nos fundamentos acima apresentados, não se verifica ilegalidade suficiente a desconstituir a condenação transitada em julgado, pois evidente que a defesa almeja fazer desta Revisão Criminal verdadeira apelação, com vistas a rediscutir a dosimetria, sem apresentar novos fatos capazes de comprovar contrariedades ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Não se constata, portanto, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403662/2026

Protocolizada Petição 403662/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 715668/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0715668 - AgRg no HC 979130 - Publicação prevista para 27/04/2026

Conhecido o recurso de AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00715668/2025 - AgRg no HC 979130/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/04/2026 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00715668/2025 - AgRg no HC 979130/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 949365/2025

Todas as movimentações(46)