Procedimento Comum Cível 0006223-44.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006223-44.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789313/PR (2024/0421675-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VANUSA CAMILO DA SILVA HONORATO ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vanusa Camila da Silva Honorato, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu recurso especial com base na incidência do obstáculo da Súmula 284/STF para todas as violações da legislação federal infraconstitucional alegadas nas razões recursais: arts. 319, 320, 321, 374 e 1.022 do CPC; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, 103, § 3º, do CDC (fls. 752/753). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência do referido óbice sumular (Súmula 284/STF) para não admitir o recurso no ponto em que se aponta violação ao disposto no art. 1.022 do CPC (fls. 758/760), bem como quanto aos demais dispositivos legais tidos por violados, para os quais considerou ter havido falta de impugnação específica a fundamento basilar da decisão, entrave contido no verbete sumular 283/STF (fls. 760/762). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0006219-07.2012.8.16.0028

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VANUSA CAMILO DA SILVA HONORATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE VANUSA CAMILO DA SILVA HONORATO

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