Habeas Corpus 0489721-98.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489721-98.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972287/RS (2024/0489721-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARTHA ROSA ADVOGADO: MARTHA ROSA - RS053908 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ADEMAR FRACALOSSI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADEMAR FRACALOSSI no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que, após o julgamento do Agravo em Execução n. 53141605620238217000, foi determinado o recolhimento do paciente a casa prisional compatível com o regime semiaberto. Alega a impetrante que deve ser concedida a prisão domiciliar, com o paciente incluso no Sistema de Monitoramento Eletrônico, visto que ele não tem condições de se sujeitar ao regime semiaberto sem que sua saúde seja comprometida de forma irreversível. Sustenta que o sistema prisional não tem condições de abrigar o paciente por não ser capaz de atender às suas necessidades, e que o não atendimento às prescrições médicas com certeza acarretará danos severos à sua saúde. Ademais, não haverá qualquer prejuízo ao Estado no que tange ao cumprimento da pena imposta, neste momento, via Monitoramento Eletrônico, porquanto o paciente estará continuamente sob a égide da fiscalização e poderá dar continuidade ao tratamento médico ao qual vem sendo submetido, sem que haja comprometimento da sua saúde. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão com a inclusão do paciente no Sistema de Monitoramento Eletrônico É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274573/2025

Protocolizada Petição 274573/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 068444/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul comunicando decisão

Prejudicada a ação de ADEMAR FRACALOSSI (PRESO) . Ordem concedida de ofício, nos termos da decisão.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 170077/2025

Protocolizada Petição 170077/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 68261/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 68261/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/02/2025

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