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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ