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Conflito De CompetenciaLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ

Reu

ANA CARLA BEZERRA DA SILVA

CPF 101.***.***-00

TERCEIRO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 08:28

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003962/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Via E-mail.

Expedição de Ofício nº 003960/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ Via E-mail.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222545/2025

Protocolizada Petição 222545/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

legal