Habeas Corpus 0032606-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0032606-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271144/2025

28/03/2025, 19:31

Protocolizada Petição 271144/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

28/03/2025, 19:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2025 Petição Nº 124261/2025 - AgRg

28/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0124261 - AgRg no HC 979080 - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 15:10

Conhecido o recurso de LUIS OTAVIO SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00124261/2025 - AgRg no HC 979080/SP

19/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

12/03/2025, 10:46

Expedição de Ofício de Intimação nº I000138-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/02/2025, 10:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979080/SP (2025/0032606-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIS OTAVIO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00124261/2025 - AgRg no HC 979080/SP

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979080/SP (2025/0032606-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS OTAVIO SILVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS OTAVIO SILVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500644-41.2023.8.26.0557). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14): Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante –Fundada suspeita Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do Código de Processo Penal Nulidade Inocorrência; Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Apreensão de relevante quantidade de drogas variadas Confissão judicial Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes Pena Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 Indicação de que o acusado faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável Benefício incabível Pena superior a 4 anos Réu primário Regime semiaberto Cabimento Substituição por restritiva de direitos Impossibilidade Recurso improvido. No presente mandamus, a defesa sustenta ilegalidade na busca pessoal em desfavor do paciente e afirma que a hipótese é de incidência da minorante do tráfico. Salienta que não demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas e que atos infracionais praticados na adolescência não podem ser usados como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Pugna, liminarmente, que seja o paciente colocado em liberdade ou, quando menos, no regime semiaberto, até o o julgamento final do presente writ. No mérito, pela nulidade das provas, com a consequente absolvição do paciente. Na hipótese de ser mantida a condenação, que incida a minorante do tráfico. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca a defesa, no presente writ, o reconhecimento da ilicitude das provas, decorrentes de busca pessoal sem justa causa, com a consequente absolvição do paciente. Caso mantida a condenação, que incida a minorante do tráfico. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). A Corte local, ao analisar a alegação defensiva relativa à alegada ilicitude da busca pessoal, assim fundamentou (e-STJ fls. 16/19): [...]. E, na análise dos argumentos trazidos com o recurso, cumpre afastar a matéria preliminar, na medida em que não houve ilegalidade na atuação dos policiais. Isso porque, o apelante foi abordado em local conhecido pela traficância, quando trazia em sua cintura um volume significativo. Essa atitude, por certo, levantou suspeita concreta a propósito da ocorrência de alguma irregularidade, de sorte que a abordagem foi adequada, tanto que a desconfiança dos policiais se concretizou, com a apreensão de relevante quantidade de drogas em poder de Luis Otávio que, de pronto, confessou o crime. Vale dizer, a diligência se deu em estrita obediência ao disposto no art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, não havendo falar em nulidade. [...]. Portanto, não há qualquer irregularidade ou ilicitude a ser reconhecida, se a ação foi precedida de fundada e evidente suspeita da ação ilícita do apelante. Isso considerado, no mérito, cumpre reconhecer que a condenação pelo crime de tráfico de drogas era mesmo de rigor. Por sua vez, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão do Tribunal de origem, destacou (e-STJ fl. 35): No caso específico dos autos o réu foi avistado em um local muito conhecido pela prática do tráfico de drogas, do qual momentos antes várias pessoas haviam fugido da abordagem policial. Ele tinha em sua cintura algo volumoso, visível, gerando nos agentes da lei a suspeita séria de que pudesse se tratar de drogas, o que se confirmou antes mesmo da revista, pois o próprio réu afirmou em seu interrogatório, mais adiante esmiuçado, que disse aos policiais que havia "perdido", gíria de criminosos flagrados no cometimento de delito. Reputo, portanto, evidenciada a justa causa para a revista e, por óbvio, legítima a conduta dos agentes da lei. Tem-se manifesta, dessa forma, a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais avistaram o paciente em local muito conhecido pela prática de tráfico de drogas, ostentando visível volume em sua cintura, tendo o paciente, mesmo antes de ser revistado, assumido que havia "perdido", gíria de criminosos flagrados no cometimento de delito, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso". (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) De fato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). No tocante à minorante do tráfico, a Corte local, afastando a incidência, decidiu (e-STJ fls. 24): Em seguida, não era mesmo possível a aplicação da regra prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é evidente que o acusado estava envolvido e se dedicava à atividade criminosa. Afinal, como bem observado na sentença, o acusado vem se dedicando às atividades criminosas desde tenra idade, pois registrava atos infracionais (fls. 27/28), inclusive por ato equiparado ao tráfico de drogas, com imposição de medida socioeducativa. Impossível deixar de considerar esse apontamento, que, por certo, serve como indicativo de envolvimento em tráfico continuado, inclusive em face da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos com ele. Portanto, possível e recomendável o afastamento do benefício legal, que deve ser reservado para aqueles traficantes eventuais, que, ao contrário do apelante, não fazem do crime seu meio de vida. Ainda, sobre o tema, a sentença dispôs (e-STJ fls. 38): Na mesma etapa da dosimetria deixo de aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas, diante da constatação de que durante a recente menoridade o réu esteve envolvido mais de uma vez com a prática do tráfico de drogas (fls. 27/28). Destaque-se que no julgamento do AgRg no REsp nº 1.560.667-SC o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pelo voto condutor do Ministro Nefi Cordeiro, que "[a] existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação às atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante o não preenchimento dos requisitos legais" (6ª Turma, j. em 17.10.2017, DJe 23.10.2017). [...]. Verifica-se, portanto, que a minorante do tráfico foi afastada tendo em vista que não preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, posto que demonstrada sua dedicação à atividade criminosa, com destaque para o envolvimento em outros delitos de tráfico em recente menoridade. Concluir de forma diversa ensejaria indevido revolvimento fático-probatório. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE DELITIVA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cediço que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a atuação policial, na medida em que, houve uma breve perseguição, após o ora agravante, conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas no Morro do Santo Antônio, local dominado pelo Comando Vermelho - CV, ter largado uma mochila e tentado se evadir ao avistar os agentes militares, tendo sido alcançado e abordado, e com ele encontrada expressiva quantidade de substâncias entorpecentes acondicionadas na mochila - cerca de 913,78g de Cloridrato de Cocaína, na forma popularmente conhecida como crack. Destacou-se que a prisão ocorreu ainda fora da residência, no portão, quando o ora paciente ainda tentava ingressar no imóvel. Diante de tal conjuntura, não se dessume, no caso em apreciação, manifesta ilegalidade. Acresça no ponto que, tendo a Corte estadual, soberana na delimitação da moldura fático-probatória, concluído pela higidez da atuação policial, rechaçando as aventadas irregularidades, inviável a desconstituição da conjuntura estabelecida no aresto impugnado, por tal providência demandar exame aprofundado de fatos e provas dos autos. 2. Há fundamentação idônea apta a afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, posto conjugadas as circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no fato de o agravante ser conhecido no meio policial como uma das pessoas responsáveis pelo abastecimento de drogas na comunidade do Morro de Santo Antônio, local dominado pelo Comando Vermelho, somado ao fato de que o réu foi apreendido com considerável quantidade de drogas - quase 1kg de crack, assim como, conforme sublinhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, ante o longo histórico do acusado de cometimento de atos infracionais na recente adolescência (nascido em 11/3/2005), envolvendo também o tráfico de drogas, conforme registrado em sua FAI. Outrossim, é imperioso salientar que para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência consabidamente vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 919.541/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotação pela prática de recente ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. 3. Ademais, para se desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.258/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271144/2025

Protocolizada Petição 271144/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2025 Petição Nº 124261/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0124261 - AgRg no HC 979080 - Publicação prevista para 28/03/2025

Conhecido o recurso de LUIS OTAVIO SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00124261/2025 - AgRg no HC 979080/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000138-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00124261/2025 - AgRg no HC 979080/SP

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