Apelação Cível 0822246-18.2017.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 590.475,72

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

CPF

Autor

MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

CPF

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSA LEOMIR BENEDETTI GONCALVES

CPF·Representa: Autor

EMERSON LUIS DELGADO GOMES

CPF·Representa: Autor

MARCUS CEZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

CPF·Representa: Réu

Z JONES (SUB) ESPINDULA MERLO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 08:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2025, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

02/07/2025, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2025, 13:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/07/2025, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/07/2025, 09:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/07/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE STELLA MARIS KAWANO D'AVILA

01/07/2025, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

01/07/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

27/06/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/06/2025, 19:47

Todas as movimentações(243)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 08:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2025, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

Documentos

Outros

•10/07/2024, 12:55

Outros

•03/05/2024, 10:54

02/07/2025, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2025, 13:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/07/2025, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/07/2025, 09:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/07/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE STELLA MARIS KAWANO D'AVILA

01/07/2025, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

01/07/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

27/06/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/06/2025, 19:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2025, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/06/2025, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/06/2025, 08:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 20:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2025, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

09/06/2025, 16:00

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

09/06/2025, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 13:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/06/2025, 13:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

31/05/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2025, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

30/05/2025, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2025, 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2025, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2025, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

26/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 10:50

OUTRAS DECISÕES

20/03/2025, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/03/2025, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 11:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/03/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/03/2025, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/03/2025, 10:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2025, 07:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2025, 07:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2025, 07:30

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/02/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

15/02/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

15/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/02/2025, 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/02/2025, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/02/2025, 16:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2025, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 15:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2025, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2025, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 07:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2025, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/01/2025, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2025, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2025, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/12/2024, 12:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2024, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2024, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

28/11/2024, 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/11/2024, 07:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2024, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2024, 21:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2024, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2024, 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/10/2024, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2024, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

22/10/2024, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

21/10/2024, 22:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 08:04

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

18/09/2024, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/09/2024, 08:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/09/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/09/2024, 08:17

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

03/09/2024, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

03/09/2024, 00:09

JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL

15/08/2024, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2024, 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2024, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/07/2024, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/07/2024, 09:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

30/07/2024, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

30/07/2024, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 22:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:08

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

17/07/2024, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

16/07/2024, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2024, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/07/2024, 08:23

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

10/07/2024, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2024, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/06/2024, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 10:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/06/2024, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

06/06/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

05/06/2024, 21:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

05/06/2024, 20:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/06/2024, 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

20/05/2024, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 11:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/05/2024, 10:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

03/05/2024, 07:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

03/05/2024, 07:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 08:00 ATÉ 02/05/2024 23:59

09/04/2024, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 19:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/04/2024, 13:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/04/2024, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/02/2024, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2024, 08:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2024, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2023, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2023, 07:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 07:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/11/2023, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2023, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2023, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2023, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2023, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/10/2023, 08:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2023, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/10/2023, 19:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2023, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 11:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/10/2023, 11:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/10/2023, 09:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/10/2023, 09:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/10/2023, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 10:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 09:00 ATÉ 04/10/2023 23:59

12/09/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 12:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

12/09/2023, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2023, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/06/2023, 17:50

RETIRADO DE PAUTA

28/06/2023, 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2023, 17:27

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

23/06/2023, 11:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59

23/06/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2023, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2023, 11:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 08:00 ATÉ 22/06/2023 23:59

30/03/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 13:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/03/2023, 12:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

30/03/2023, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/03/2023, 13:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2023, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 12:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2022, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/08/2022, 16:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/08/2022, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2022, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/08/2022, 10:56

Outros

•20/02/2024, 08:26

Outros

•27/10/2023, 13:04

Acórdão

•10/10/2023, 11:19

Outros

•12/09/2023, 12:49

Outros

•30/03/2023, 12:49

Outros

•16/09/2022, 09:14