Habeas Corpus 0033115-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033115-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150731/2025

25/02/2025, 06:01

Protocolizada Petição 150731/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 00:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 108114/2025 - AgRg

21/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 979137/RJ (2025/0033115-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SILIO JOSE MARINO ADVOGADOS: ROSSIMAR CAIAFFA - RJ146525 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845 CESAR ARANGO LOBATO - RJ187518 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 AGRAVANTE: JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO ADVOGADOS: ROSSIMAR CAIAFFA - RJ146525 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845 CESAR ARANGO LOBATO - RJ187518 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Sobreveio a perda do objeto do agravo regimental (fls. 443/449) interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus de SILIO JOSE MARINO e JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO (fls. 433/437), em que se buscava a revogação da prisão preventiva. Isso porque, em 18/2/2025, foi deferida a liminar no HC n. 979.144/RJ aos pacientes daquele processo, com extensão dos efeitos aos que aqui se cuida, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau. Em razão dessa relevante alteração do quadro fático-processual, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

Prejudicado o recurso de JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO (PRESO) e SILIO JOSE MARINO (PRESO)

19/02/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0108114 - AgRg no HC 979137 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 10:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 108114/2025 - AgRg

18/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 979137/RJ (2025/0033115-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CESAR ARANGO LOBATO ADVOGADOS: ROSSIMAR CAIAFFA - RJ146525 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845 CESAR ARANGO LOBATO - RJ187518 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: SILIO JOSE MARINO PACIENTE: JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

17/02/2025, 10:10

Redistribuído por dependência, em razão de agravo regimental, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 979144 (2025/0033172-5)

17/02/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 979137/RJ (2025/0033115-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILIO JOSE MARINO ADVOGADOS: ROSSIMAR CAIAFFA - RJ146525 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845 CESAR ARANGO LOBATO - RJ187518 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 AGRAVANTE: JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO ADVOGADOS: ROSSIMAR CAIAFFA - RJ146525 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845 CESAR ARANGO LOBATO - RJ187518 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 10:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979137/RJ (2025/0033115-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CESAR ARANGO LOBATO ADVOGADOS: ROSSIMAR CAIAFFA - RJ146525 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845 CESAR ARANGO LOBATO - RJ187518 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: SILIO JOSE MARINO PACIENTE: JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SILIO JOSE MARINO e JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0004669-23.2025.8.19.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 7º, VII e IX, da Lei n. 8.137/1990; art. 18, § 6º, da Lei n. 8.078/1990 e art. 288 do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da “nítida pescaria probatória – fishing expedition” (fl. 4). Defendem a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e do estabelecimento comercial realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Destacam que os policiais ultrapassaram os limites do mandado judicial ao expandir a operação para um galpão não abrangido no referido documento. Afirmam que os agentes ameaçaram prender o paciente Silio caso ele não colaborasse com a diligência. Explicam, ainda, que Silio é apenas um “mero colaborador, sem qualquer poder de ingerência sobre as empresas citadas no inquérito” (fl. 8). Enfatizam que “todas as carnes adquiridas pela RM COMÉRCIO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. tiveram sua destinação em consonância com as normas sanitárias” (fl. 8). Além disso, salientam que “as carnes não foram expostas à venda, pois não pertenciam a RM COMÉRCIO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, nem a TEM DI TUDO SALVADOS E DISTRIBUIDORA LTDA” (fl. 17). Alegam que a segregação processual dos pacientes, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata dos delitos. Afirmam que o princípio da homogeneidade das medidas cautelares foi desrespeitado, uma vez que, em caso de condenação, os pacientes seriam submetidos a um regime inicial de cumprimento de pena mais brando do que o fechado. Aduzem que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, bem como a declaração da nulidade da prova, e das que dela derivem, com o consequente desentranhamento dos autos. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade dos crimes, tendo em vista que foi constatada a presença de aproximadamente 2.346kg de produtos considerados impróprios para consumo, sendo decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 42-43): Os policiais civis, munidos de ordem judicial, vistoriaram os espaços físicos, incluindo galpões, câmaras frias e loja, ocasião em que encontraram diversas mercadorias impróprias ao consumo humano, conforme laudo pericial no qual o perito policial afirma que: “... no local funcionava um estabelecimento comercial denominado “Tem di Tudo", especializado na comercialização de produtos diversos, onde, à ocasião dos exames, foi constatada a presença de aproximadamente 2.346 kg de produtos considerados impróprios para consumo. Tais irregularidades incluem produtos com prazos de validade expirados, ausência de especificações de origem e validade, além de produtos com aspecto alterado ou deteriorado, configurando falhas de natureza sanitária”. De acordo com o laudo pericial, foram encontrados no balcão de vendas diversos quilos de carne (bovina, peixe, bacalhau, linguiça, salsicha) sem especificações. Na área de venda foi encontrada carne em descongelamento na pia, fora de refrigeração, com cerca de 7,5kg, apresentando odor alterado. Em uma câmara fria, foi encontrada grande quantidade de peças de carne bovina ainda com ossos, que exalavam forte odor pútrido. De acordo com os elementos do APF, foram encontradas, em câmaras frias, aproximadamente duas toneladas de carne bovina sem selo SIF e em condições de putrefação. Ainda de acordo com as investigações, os custodiados teriam adquirido cerca de 800 toneladas de carnes de uma empresa sediada na cidade de Porto Alegre e a empresa da qual adquiriram as carnes ainda tinha na sua área de operação alagamentos de 30 a 40 cm e diversos cortes de carne estavam acondicionadas em pallets submersos. Parte dessa carne foi transportada para a cidade de Três Rios/RJ e outra parte foi revendida para outras empresas. Além disso, a carne levada para a cidade de Três Rios foi reaproveitada pela empresa dos custodiados, sendo revendida para comerciantes. Os fatos apurados no APF são revestidos de intensa gravidade em concreto. A autoridade policial destacou que “os indiciados adquiriram mercadorias impróprias ao consumo humano pelo valor de R$ 0,97 por quilo e destinaram-nas para fins diversos do que estava combinado, auferindo lucros altíssimos com as manobras comerciais, sem qualquer comportamento de respeito às diversas vítimas da tragédia climática que castigou o sul brasileiro em maio de 2024” (id 167432632). De fato, com a conduta de adquirir alimentos por baixo preço – porque impróprios para consumo humano –, aproveitando-se da tragédia climática, e os revender no mercado para consumo humano ocultando a origem e característica imprópria da mercadoria, os indiciados colocaram em risco a saúde de uma quantidade indeterminada de consumidores. Além disso, resta suficientemente demonstrado no APF que os custodiados, como responsáveis pelas empresas investigadas – das quais os custodiados são sócios, gerente e encarregado –, no momento do flagrante, tinham em depósito e expunham à venda produtos impróprios para consumo. A atividade comercial e os elementos colhidos na investigação indicam que faziam isso de forma habitual, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Portanto, ao menos neste momento inicial, é necessária a prisão cautelar dos ora indiciados como garantia da ordem pública. Saliente-se que o fato de os custodiados serem primários por si só não impede a decretação da prisão preventiva, devendo o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime, sua gravidade em concreto e a necessidade de cessar a atividade da associação que coloca em risco a saúde da coletividade no mercado de consumo. Vale lembrar ainda que a necessidade de garantir a ordem pública não se restringe a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também se verifica para resguardar o meio social e a credibilidade da justiça considerando a gravidade concreta do crime e sua repercussão social. Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa ao princípio da homogeneidade em Habeas Corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150731/2025

Protocolizada Petição 150731/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 108114/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO (PRESO) e SILIO JOSE MARINO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0108114 - AgRg no HC 979137 - Publicação prevista para 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 108114/2025 - AgRg

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de agravo regimental, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 979144 (2025/0033172-5)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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