Agravo de Instrumento 5001969-64.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 5001969-64.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2129293/RJ (2024/0082189-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOSE SCUASSANTE FILHO RECORRIDO: CARLOS CELSO SCUASSANTE RECORRIDO: ERIBERTO SCUASSANTE RECORRIDO: FLORISBERTO SCUASSANTE RECORRIDO: GIUBERTO SCUASSANTE RECORRIDO: LUCIANO SCUASSANTE RECORRIDO: MARILEIA SCUASSANTE RECORRIDO: MARILUCI SCUASSANTE RECORRIDO: MARINETE SQUASSANTE PASSOS RECORRIDO: ROBERTO SQUASSANTE ADVOGADO: SABRINA MARCOLLI RUI - PR029608 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 66, e-STJ): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0010887-78.2003.4.02.5001/ES. I. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se está prescrito o direito da parte agravada de executar individualmente o título executivo obtido, em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público, que permitiu que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994. II. Considerando que o termo inicial da prescrição começa a fluir do momento em que a parte deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia, forçoso afastar essa possibilidade, ante a constatação de ter o processo executivo se estendido por longos anos por culpa da máquina judiciária. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fls. 129-131, e-STJ). Nas razões do seu recurso especial (fls. 152-160, e-STJ), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II e 1.025 do CPC, ao argumento de que: Os embargos de declaração buscavam provimento jurisdicional que se pronunciasse explicitamente sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, sobre o argumento de que, mesmo se fosse cabível o argumento de que “em 18/09/2014, foi realizada audiência com o fim de fixar os parâmetros para o processamento da obrigação de pagar julgada procedente nos autos da ACP n.º 0010887-78.2003.4.02.5001”, tem-se claro que, contando-se o tempo decorrido desde 18/9/2014 até a data do ajuizamento da execução individual, em 30/4/2021, houve o transcurso de tempo superior a 5 anos e que se declarasse que a execução individual da sen- tença coletiva foi ajuizada em 30/4/2021, mesmo havendo expresso requerimento nos embargos de declaração. A instância ordinária, mesmo quando julgou os embargos de declaração, não se pronunciou sobre essa matéria. Como se vê no acórdão recorrido, não se tratou do disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, nem do argumento do transcurso de mais de 5 anos entre o evento que supostamente teria interrompido a prescrição e nem se declarou a data de ajuizamento da execução individual. Quanto à questão de fundo, alega violação do disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil por ter atribuído a fatos não elencados na enumeração exaustiva (numerus clausus) desses dispositivos do Código Civil a capacidade de impedir o fluxo do prazo prescricional. Por fim, “requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para que se anule o acórdão recorrido, baixando-se os autos à instância ordinária para que se pronuncie sobre a matéria posta nos embargos de declaração (arts. 197 a 204 do Código Civil; transcurso de mais de 5 anos entre o evento que supostamente teria interrompido a prescrição; declaração da data de ajuizamento da execução individual), ou, sucessivamente, para que se reforme o acórdão ora recorrido, declarando-se a prescrição da pretensão executória discutida nestes autos.” (fl. 160, e-STJ) Contrarrazões às fls. 174-180, e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade à fl. 186, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece prosperar. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Assiste razão ao recorrente, no que toca à alega violação do artigo 1.022, II, do CPC. A parte agravante pretende a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a parte agravante argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador, a respeito das seguintes questões: a) A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão pelos índices da taxa Selic, razão pela qual deve-se incluir no julgado essa previsão normativa. Não há de se falar em preclusão pela falta de pedido nesse sentido no recurso de apelação da Autarquia, em face do art. 493 do CPC, e por se tratar de matéria apreciável de ofício, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC; b) "Ao fixar ou manter fixação dos honorários advocatícios da sucumbência sobre o valor da condenação, omitiu-se em relação aos ditames da Súmula 111 do STJ, violando o art. 927, III e IV, do CPC.” Evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e apresentam-se imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. Cito os seguintes julgados: A propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contra ato do Coordenador de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com valor de causa atribuído em R$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil reais), em dezembro de 2003. II - Assiste razão à recorrente no que toca à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 - atual art. 1.022 do CPC/2015 - em razão da existência de omissão relevante no julgado, em especial no que diz respeito ao argumento de que inexistente qualquer questionamento jurídico do débito por parte da devedora, o que não autorizaria a obrigatoriedade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, à luz das normas jurídicas aplicáveis ao caso e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do Tema repetitivo n. 273 (REsp n. 1.123.306/SP). III - No julgamento do Tema Repetitivo n. 273, esta Corte assentou a seguinte tese: "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens". IV - De fato, nos termos do citado precedente qualificado, sequer a Fazenda Pública estaria dispensada de ao menos impugnar o débito - ainda que sem oferecer garantia, à vista da impenhorabilidade de seus bens - para fazer jus à certidão positiva com efeitos de negativa. Veja-se que, além da possibilidade de embargar a execução fiscal, a empresa devedora poderia, em tese, valer-se a ação anulatória para questionar os débitos lançados contra si, circunstância fática que não fora considerada pela instância ordinária. V - Observe-se que, não se dessume do precedente citado (REsp n. 1.123.306/SP - Tema n. 273) que o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa é decorrência automática da impenhorabilidade dos bens, independentemente da existência de qualquer pretensão desconstitutiva dos débitos inscritos em dívida ativa que existam contra a empresa ou ente público. VI - Na realidade, os fundamentos do precedente qualificado têm por base a exigência de garantia para expedição da CPD-EN quando o débito é impugnado, seja por ação anulatória, seja por meio de embargos à execução, obrigação de que estaria dispensada a Fazenda Pública, "considerando a excepcionalidade que assinala as prerrogativas" a partir do que, "mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em sede de execução embargada ou ação anulatória pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeitos Negativos" (REsp n. 1.123.306/SP). VII - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. (AREsp n. 2.141.854/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALECIMENTO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno nos casos de recurso manejado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Reconsideração. 2. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, reconhecendo a ausência de pressuposto válido 2104871 para o prosseguimento da ação, em razão da morte do autor e da ausência de habilitação do espólio, limitou-se a não conhecer das apelações interpostas pelas partes, deixando de se pronunciar acerca da eventual extinção do processo e demais questões arguidas em embargos de declaração. Existência de omissão relevante. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.431.860/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020.) Assim sendo, faz-se necessário o retorno dos autos à instância de origem, para que seja examinado o que foi posto nos embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Prejudicada as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 172, 173 e 174

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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Todas as movimentações(182)

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