Cumprimento de sentença 5488531-24.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2024

Valor da Causa

R$ 88.662,36

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

CNPJ

Autor

BBC LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Autor

ROGERIO MELO RODRIGUES

CPF

Reu

ROGERIO MELO RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

03/12/2025, 14:23

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:43

Processo Desarquivado

02/12/2025, 15:43

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/12/2025, 14:49

Intimação Efetivada

02/12/2025, 10:51

Intimação Efetivada

02/12/2025, 10:51

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:47

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:47

Penhora Realizada

28/11/2025, 10:08

Juntada -> Petição

25/11/2025, 13:54

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:46

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 18:07

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:07

Todas as movimentações(219)

Juntada de Documento

03/12/2025, 14:23

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:43

Processo Desarquivado

02/12/2025, 15:43

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/12/2025, 14:49

Documentos

Sentença de Homologação

•06/11/2025, 18:07

Decisão

•19/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

02/12/2025, 10:51

Intimação Efetivada

02/12/2025, 10:51

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:47

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:47

Penhora Realizada

28/11/2025, 10:08

Juntada -> Petição

25/11/2025, 13:54

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:46

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 18:07

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:07

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:07

Autos Conclusos

06/11/2025, 10:37

Juntada -> Petição

20/10/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

20/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

16/10/2025, 13:33

Certidão Expedida

23/09/2025, 14:01

Juntada -> Petição

15/09/2025, 14:54

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:45

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2025, 15:44

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:44

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:44

Autos Conclusos

18/07/2025, 14:06

Juntada -> Petição

11/07/2025, 16:56

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:04

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Arguição de Inconstitucionalidade

30/06/2025, 15:14

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/06/2025, 15:28

Juntada de Documento

24/06/2025, 15:28

Juntada -> Petição

17/06/2025, 14:39

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 15:03

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:03

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:03

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:03

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 09:00

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 09:00

Transitado em Julgado

06/05/2025, 09:00

Término da Suspensão do Processo

06/05/2025, 09:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2844442/GO (2025/0026362-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROGERIO MELO RODRIGUES ADVOGADO: TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS - GO030667 EMBARGADO: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FEDELI - SP193114 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844442/GO (2025/0026362-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIO MELO RODRIGUES ADVOGADO: TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS - GO030667 AGRAVADO: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FEDELI - SP193114 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROGERIO MELO RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROGERIO MELO RODRIGUES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844442/GO (2025/0026362-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIO MELO RODRIGUES ADVOGADO: TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS - GO030667 AGRAVADO: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FEDELI - SP193114 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/02/2025, 08:41

Certidão Expedida

30/01/2025, 18:24

Certidão Expedida

29/01/2025, 22:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/01/2025, 16:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2024, 11:34

Intimação Expedida

04/12/2024, 22:38

Intimação Efetivada

04/12/2024, 22:38

Recurso Inserido

04/12/2024, 22:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

03/12/2024, 17:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 12:35

Intimação Efetivada

28/11/2024, 08:00

Intimação Efetivada

28/11/2024, 08:00

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/11/2024, 16:10

Autos Conclusos

26/11/2024, 09:22

Autos Conclusos

26/11/2024, 09:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/11/2024, 12:18

Juntada -> Petição

12/11/2024, 11:43

Intimação Efetivada

08/11/2024, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 15:20

Autos Conclusos

04/11/2024, 06:43

Autos Conclusos

04/11/2024, 06:43

Prazo Decorrido

25/10/2024, 13:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/09/2024, 09:12

Intimação Expedida

26/09/2024, 09:15

Intimação Efetivada

26/09/2024, 09:15

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

25/09/2024, 13:10

Recurso Autuado

24/09/2024, 14:38

Recurso Distribuído

21/09/2024, 15:57

Recurso Distribuído

21/09/2024, 15:57

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/09/2024, 11:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/09/2024, 11:41

Intimação Efetivada

04/09/2024, 11:57

Intimação Efetivada

04/09/2024, 11:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

04/09/2024, 10:07

Prazo Decorrido

03/09/2024, 13:55

Autos Conclusos

03/09/2024, 13:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2024, 11:50

Intimação Efetivada

22/08/2024, 11:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/08/2024, 11:17

Autos Conclusos

21/08/2024, 13:06

Juntada -> Petição

21/08/2024, 13:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/08/2024, 07:53

Intimação Efetivada

06/08/2024, 12:43

Intimação Efetivada

06/08/2024, 12:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2024, 12:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/07/2024, 15:04

Autos Conclusos

17/07/2024, 13:18

Juntada -> Petição -> Embargos

17/07/2024, 13:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/07/2024, 11:35

Intimação Efetivada

15/07/2024, 09:58

Intimação Efetivada

15/07/2024, 09:58

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

15/07/2024, 09:38

Autos Conclusos

12/07/2024, 13:15

Juntada -> Petição

12/07/2024, 09:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/07/2024, 11:51

Intimação Efetivada

01/07/2024, 10:54

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/06/2024, 20:54

Juntada -> Petição

20/06/2024, 10:17

Autos Conclusos

03/06/2024, 16:56

Processo Redistribuído

03/06/2024, 16:46

Processo Redistribuído

03/06/2024, 16:46

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

01/06/2024, 17:25

Autos Conclusos

27/05/2024, 18:39

Cálculo de Custas

27/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos da Contadoria

23/05/2024, 12:55

Juntada -> Petição

23/05/2024, 12:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/05/2024, 13:40

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:57

Cálculo de Custas

17/05/2024, 21:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2024, 14:16

Certidão Expedida

16/05/2024, 10:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/05/2024, 10:29

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:03

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/05/2024, 10:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/05/2024, 15:51

Autos Conclusos

08/05/2024, 12:17

Juntada -> Petição

08/05/2024, 10:21

Intimação Efetivada

06/05/2024, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 22:47

Autos Conclusos

26/04/2024, 13:19

Juntada -> Petição

25/04/2024, 19:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/04/2024, 13:40

Intimação Efetivada

22/04/2024, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2024, 11:00

Certidão Expedida

15/04/2024, 19:08

Autos Conclusos

15/04/2024, 19:08

Certidão Expedida

15/04/2024, 19:08

Mudança de Assunto Processual

15/04/2024, 19:08

Recurso Autuado

15/04/2024, 19:06

Recurso Distribuído

15/04/2024, 18:10

Recurso Distribuído

15/04/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Apelação

27/03/2024, 12:43

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/03/2024, 14:22

Intimação Efetivada

15/03/2024, 14:22

Intimação Efetivada

15/03/2024, 14:22

Autos Conclusos

12/03/2024, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2024, 16:47

Certidão Expedida

11/03/2024, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2024, 16:47

Intimação Efetivada

11/03/2024, 16:46

Intimação Efetivada

11/03/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 16:42

Autos Conclusos

27/02/2024, 17:28

Juntada -> Petição

27/02/2024, 17:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/02/2024, 13:59

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2024, 17:20

Autos Conclusos

19/02/2024, 16:07

Juntada -> Petição

19/02/2024, 15:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/02/2024, 14:42

Intimação Efetivada

14/02/2024, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2024, 11:42

Recurso Autuado

06/02/2024, 17:30

Autos Conclusos

06/02/2024, 17:30

Certidão Expedida

06/02/2024, 17:29

Recurso Autuado

06/02/2024, 17:28

Recurso Distribuído

06/02/2024, 16:08

Recurso Distribuído

06/02/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2024, 12:10

Certidão Expedida

11/01/2024, 15:42

Intimação Efetivada

11/01/2024, 15:42

Juntada -> Petição -> Apelação

14/12/2023, 17:27

Intimação Efetivada

14/12/2023, 14:36

Certidão Expedida

14/12/2023, 14:36

Intimação Efetivada

14/12/2023, 14:34

Intimação Efetivada

14/12/2023, 14:34

Transitado em Julgado

14/12/2023, 14:34

Intimação Efetivada

27/11/2023, 11:17

Juntada -> Petição -> Embargos

24/11/2023, 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/11/2023, 11:34

Intimação Efetivada

17/11/2023, 11:34

Intimação Efetivada

17/11/2023, 11:34

Autos Conclusos

08/11/2023, 17:13

Juntada -> Petição

08/11/2023, 14:20

Juntada -> Petição

08/11/2023, 14:13

Juntada -> Petição

19/10/2023, 13:42

Certidão Expedida

18/10/2023, 14:20

Intimação Efetivada

18/10/2023, 14:20

Intimação Efetivada

18/10/2023, 14:20

Juntada -> Petição

18/10/2023, 11:58

Certidão Expedida

27/09/2023, 13:28

Intimação Efetivada

27/09/2023, 13:28

Juntada -> Petição -> Contestação

27/09/2023, 11:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2023, 13:52

Intimação Efetivada

22/09/2023, 13:52

Intimação Efetivada

22/09/2023, 13:52

Juntada -> Petição

19/09/2023, 10:30

Autos Conclusos

14/09/2023, 16:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/09/2023, 16:33

Certidão Expedida

01/09/2023, 12:34

Intimação Efetivada

01/09/2023, 12:34

Juntada -> Petição -> Embargos

01/09/2023, 12:23

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

30/08/2023, 14:34

Intimação Efetivada

30/08/2023, 14:34

Intimação Efetivada

30/08/2023, 14:34

Autos Conclusos

15/08/2023, 14:06

Juntada -> Petição

15/08/2023, 10:10

Certidão Expedida

07/08/2023, 11:21

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:21

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

04/08/2023, 17:54

Decisão -> Concessão -> Liminar

04/08/2023, 16:04

Intimação Efetivada

04/08/2023, 16:04

Juntada -> Petição

31/07/2023, 12:18

Processo Distribuído

28/07/2023, 17:09

Autos Conclusos

28/07/2023, 17:09

Peticão Enviada

28/07/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:03

Decisão

•27/11/2024, 16:10

Despacho

•07/11/2024, 15:20

Decisão Monocrática

•04/09/2024, 10:07

Despacho

•22/08/2024, 11:17

Decisão Monocrática

•06/08/2024, 12:40

Decisão Monocrática

•15/07/2024, 09:38

Despacho

•28/06/2024, 20:54

Despacho

•01/06/2024, 17:25

Decisão

•14/05/2024, 10:18

Despacho

•03/05/2024, 22:47

Despacho

•20/04/2024, 11:00

Decisão

•15/03/2024, 14:22

Todos os documentos(28)

Sentença de Homologação

•06/11/2025, 18:07

Decisão

•19/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:03

Decisão

•27/11/2024, 16:10

Despacho

•07/11/2024, 15:20

Decisão Monocrática

•04/09/2024, 10:07

Despacho

•22/08/2024, 11:17

Decisão Monocrática

•06/08/2024, 12:40

Decisão Monocrática

•15/07/2024, 09:38

Despacho

•28/06/2024, 20:54

Despacho

•01/06/2024, 17:25

Decisão

•14/05/2024, 10:18

Despacho

•03/05/2024, 22:47

Despacho

•20/04/2024, 11:00

Decisão

•15/03/2024, 14:22

Despacho

•11/03/2024, 16:42

Despacho

•20/02/2024, 17:20

Despacho

•14/02/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:36

Sentença

•17/11/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:28

Despacho

•22/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:34

Despacho

•30/08/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:21

Decisão

•04/08/2023, 16:04