Habeas Corpus 0027257-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027257-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978114/SC (2025/0027257-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: THIAGO SCHROEDER WERNECK INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de THIAGO SCHROEDER WERNECK contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0901795-29.2018.8.24.0038. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 16 dias-multa, por infração ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 11 vezes, em continuidade delitiva. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo defensivo, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N.8.137/90). OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS POR ONZEMESES CONSECUTIVOS EM CONTINUIDADEDELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DEPROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PORMEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. RESPONSABILIDADE DOSÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUEJUSTIFIQUEM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESEDE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO RHC N.163.334/SC PARA CARACTERIZAR A TIPICIDADE. CONTUMÁCIAEVIDÊNCIADA PELAS ONZE APROPRIAÇÕES PRATICADAS EMMESES CONSECUTIVOS, QUE SÓ SE ENCERRARAM APÓS A SAÍDADO APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOLOGENÉRICO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARGUIÇÃO DE QUE ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO NORMAIS AO TIPO, NÃOPODENDO AGRAVAR A PENA BASE. PENA-BASE FIXADA NOMÍNIMO LEGAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TERCEIRAFASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ERECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DEDIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTUMÁCIA E CONTINUIDADEDELITIVA. CONTUMÁCIA. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL QUENÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. NOMAIS, CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. REQUISITOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. OMISSÕES PRATICADASEM CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DEEXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DO AUMENTODE PENA PREVISTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOAFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,DESPROVIDO." (fl. 24). No presente writ, a defesa sustenta que as instâncias ordinárias condenaram o paciente com base apenas na adequação formal da sua conduta ao tipo penal, deixando de reconhecer as elementares “contumácias da inadimplência” e “dolo de apropriação”, exigidas pelo Supremo Tribunal Federal para tipificar a conduta. Aduz que não basta a mera inadimplência de ICMS para tipificar o crime, pois o dolo de apropriação, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte e pelo STJ, deve ser específico e não genérico. Como tese subsidiária, alega que se trata de crime único, não havendo falar em continuidade delitiva. Argumenta que com a interpretação restritiva do tipo penal determinada pelo STF, atos isolados de inadimplência não são suficientes para caracterizar o crime fiscal, apenas o conjunto de reiteradas inadimplências. Requer, assim, em liminar e no mérito, concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente. Subsidiariamente, pleiteia pelo reconhecimento da existência de crime único, afastando a exasperação da pena relativa à continuidade delitiva, com a redução da pena definitiva. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, entendo razoável o processamento do feito apenas para verificar a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 485558/2025

Protocolizada Petição 485558/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de THIAGO SCHROEDER WERNECK

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 358968/2025

Protocolizada Petição 358968/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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