Precatório 0122042-87.2006.3.00.0000 - STJ

Precatório 0122042-87.2006.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 292/DF (2006/0122042-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSÉ ALBERTO ZAMITH ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 REQUERENTE: JOSÉ JORGE ZAMITH REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA ZAMITH REQUERENTE: MARIA JURACY ZAMITH HERDEIROS DE: JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH ADVOGADOS: JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ024612 MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 GERALDO PINTO COSTA FILHO - RJ201206 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e levantamento de valores apresentado por JOSÉ ALBERTO ZAMITH e OUTROS em razão do falecimento de JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH (fls. 51-68). Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e procuração. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no Juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa maneira, como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOSÉ DE RIBAMAR ZAMITH e (b) incluir JOSÉ ALBERTO ZAMITH, JOSÉ JORGE ZAMITH, MARIA JOSÉ DA SILVA ZAMITH e MARIA JURACY ZAMITH CESÁRIO como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte interessada se manifestasse acerca da vista de fl.(s) retro.

Publicado Vistas Diversas em 29/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (intimação da parte interessada acerca do Ofício n. 300/2025 AG 0847 DF. Publicação prevista para 29/04/2025)

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 300/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000302/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 198558/2025

Protocolizada Petição 198558/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

Todas as movimentações(38)

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