Agravo em Recurso Especial 0233161-74.2018.8.13.0672 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0233161-74.2018.8.13.0672 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/05/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 19/05/2025

20/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409104/2025

09/05/2025, 15:51

Protocolizada Petição 409104/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 15:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025 Petição Nº 285606/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

09/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0285606 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2708695 - Publicação prevista para 09/05/2025

07/05/2025, 07:30

Negado seguimento ao recurso de FREDERICO EVANGELISTA ALVES e NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA (Publicação prevista para 09/05/2025)

07/05/2025, 07:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/04/2025, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 22/04/2025, para EFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 285606/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2360.

23/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 22/04/2025, para GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentar resposta à petição n. 285606/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2360.

23/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 343336/2025

21/04/2025, 08:11

Protocolizada Petição 343336/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/04/2025

21/04/2025, 07:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 07/04/2025 Petição Nº 285606/2025 -

07/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/05/2025, 07:30

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 14:20

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708695/MG (2024/0288061-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FREDERICO EVANGELISTA ALVES AGRAVANTE: NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FREDERICO EVANGELISTA ALVES AGRAVADO: NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RODOLFO CORREA REIS - MG113986 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FREDERICO EVANGELISTA ALVES e NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 1806-1853): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE CITAÇÃO FORMAL - ACUSADOS NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - RÉUS QUE SE FIZERAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DESDE A FASE INQUISITIVA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP - LEITURA PRÉVIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO - INCABÍVEL - ACUSADO QUE NÃO PODIA DISPOR LIVREMENTE DA COISA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - VIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP - DECOTE - VIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENE PROVIDO. - Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça de ingresso descreve os fatos de forma satisfatória, permitindo o conhecimento pleno das imputações, sendo garantido, dessa forma, o exercício amplo da defesa. - Prolatada a sentença condenatória, resta superada a arguição acerca da inépcia da denúncia. - Não tendo sido os acusados encontrados para serem citados no endereço constante nos autos, contudo, havendo o comparecimento dos réus, através de advogado constituído, desde a fase administrativa, não há que se falar em nulidade, mormente por terem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. - Ao assistente da acusação, atuante em ação pública incondicionada, não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais, nos termos do disposto no art. 44 do CPP. - A leitura, para as testemunhas, do Boletim de Ocorrência e das declarações prestadas na primeira fase, não macula a prova, mormente se o depoimento judicial não se restringiu à ratificação do relato pretérito, sendo oportunizada às partes a efetiva formulação de perguntas. - A fundamentação concisa e breve não pode ser confundida com ausência de fundamentação. - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a autoria dos delitos pelos quais os acusados restaram condenados. - Comete crime de furto qualificado pela fraude aquele que, não podendo dispor livremente da coisa, a incorpora ao seu patrimônio. - Inviável é a aplicação do princípio da consunção quando se tratam de condutas delituosas ocorridas em contextos fáticos distintos. - Se há identidade entre as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução das diversas práticas delitivas, inexistindo interrupção na cadeia de ilícitos, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva. - Incabível a redução da pena-base quando já fixada no mínimo legal para a espécie delitiva. - O registro de propriedade do bem não impõe a sua devolução, se as circunstâncias fáticas não indicam, estreme de dúvidas, a sua origem lícita. - Restando incontroverso nos autos o valor apropriado pelos acusados, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no tocante ao valor estipulado pela d. Magistrada a 'quo' para a reparação dos danos materiais sofridos pelos ofendidos. - O direito do apelante em recorrer em liberdade deve ser aventado em sede de "habeas corpus" e não como pedido na apelação". Decisão: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes ocorridos em relação a cada vitima, concretizando as reprimendas dos apelantes em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de 40 reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 603 (seiscentos e três) dias-multa, à razão mínima (N. F.) e04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, substituida a pena por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos da sentença " Foram opostos embargos de declaração, contudo foram desprovidos (fls. 1973-1980). Em suas razões recursais (fls. 1856-1959), os particulares recorrentes apontam violação dos arts. 564, III, "e", 386, IV, e 44, todos do Código de Processo Penal; assim como aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição da República. Aduzem para tanto, em síntese, que todo o processo padece de nulidade: a uma, pela ausência de suas citações, que não poderia ser suprida pela constituição de advogado, ainda que este tenha atuado desde a fase inquisitiva e durante a ação penal, porquanto a procuração a ele outorgada não lhe conferia poderes para receber citação. Complementam que se ocultaram para não ser encontrados para citação porque existia decreto de prisão cautelar da recorrente, sendo, então, direito subjetivo seu (e de seu marido) furtarem-se ao chamamento judicial. Não obstante, defendem que, após revogada a prisão, deveria o Juízo a quo ter buscado citá-los para viabilizar-lhes o interrogatório. A duas, sustentam vício de representação e consequente falta de capacidade postulatória das empresas que figuraram em assistência da acusação, haja vista a procuração por elas outorgada na condição de vítimas não conterem poderes especiais expressos para aquele fim. E também questionam que, por serem pessoas jurídicas, era mister que seus atos constitutivos fossem acostados aos autos para que se identificasse se ou outorgantes do mandato poderiam outorgá-los. A três, sustentam a inépcia da inicial, por ausência de individualização adequada das condutas imputadas, não sendo demonstrados os fatos concretos e elementos circunstanciais pelos quais se relacionam ao recorrentes, provocando cerceamento de defesa e falta de justa causa para a ação penal. E a quatro, pela leitura, às testemunhas, dos depoimentos prestados na fase policial antes mesmo que fossem inquiridas acerca de qualquer detalhe de que se recordassem sobre os fatos em apuração. Insistem em que não restaram provadas suas responsabilidades criminais e que devem ser absolvidos, não havendo prova da prática dos crimes a ambos imputados. Defendem seja ao menos realizada a desclassificação das condutas de furto qualificado para as de apropriação indébita ou mesmo de estelionato e, ainda, a aplicação do princípio da consunção do crime do art. 305 do CP pelo mais grave. Insurgem-se, por fim, quanto à pena-base aplicada (justificando deveria ter sido aplicada no mínimo legal), ao regime inicial de cumprimento de pena imposto, à decretada perda de bens acrescentados a seus patrimônios e à condenação à reparação de danos não requerida na denúncia. Com contrarrazões (fls. 2014-2021), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 2025-2035), ao que se seguiu a interposição do agravo de fls. 2038-2147. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 2183-2195). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este último somente deve ser conhecido em parte, não o devendo ser, por primeiro, quanto à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. É que é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.668.004/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) "[...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.964/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.) Não se justifica, outrossim, o conhecimento do recurso quanto à alegação da inépcia da denúncia. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão quanto a essa específica tese recursal. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 990). VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROLATADA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SONEGADO DESCRITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.836.170/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.) E ainda não cabe conhecer do recurso especial quanto aos argumentos de (i) não estarem provadas as responsabilidades criminais dos recorrentes ou (ii) a origem lícita dos bens adquiridos enquanto cometidas as condutas reputadas criminosas, (iii) de ser cabível a desclassificação das suas condutas para os delitos de apropriação indébita ou mesmo de estelionato, ao invés de de furto qualificado, e (iv) do cabimento da aplicação do princípio da consunção do crime do art. 305 do CP pelo mais grave. É que, nesse tocante, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, para perquirir-se sobre particularidades das condutas comprovadas, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por sua vez, a discussão sobre o regime inicial de cumprimento de pena imposto realmente não foi prequestionada, limitando-se o acórdão a manter aquele fixado na sentença. Lado outro, esta Corte Superior reconhece o prequestionamento ficto no âmbito penal, desde que a parte recorrente, no recurso especial, tenha indicado a violação ao art. 619 do CPP, visando a permitir que o órgão julgador avalie a existência ou não do vício apontado e, se constatado, proceda então à análise da questão suscitada. Em tais casos, se necessário, pode o STJ suprimir a instância inferior, conforme preceitua o art. 1.025 do CPC, desde que a matéria seja estritamente jurídica: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. TIPICIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, pela existência de omissão no acórdão recorrido, é possível a esta Corte Superior, em se tratando de matéria estritamente jurídica, reconhecer o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 3.º do referido Estatuto Processual Penal. [...] 8. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a tipicidade da conduta narrada na denúncia, cassar o acórdão recorrido, que trancou a ação penal, e determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise das alegações suscitadas no habeas corpus, como entender de direito." (REsp n. 1.870.989/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 2. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018). 3. A ausência de enfrentamento de matéria relevante para o deslinde do feito configura violação ao art. 619 do CPP, o que impede de se considerar a decisão provedora de interpretação razoável. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.667.451/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.) Esse caminho, contudo, não seguiram os recorrentes, de forma que o recurso especial, nesse assunto, não deve ser conhecido. E, demais disso, não há interesse recursal quanto à alegação de que a pena-base deveria ter sido aplicada no mínimo legal, porquanto já o foi no caso concreto. Na parte restante, em que pode o recurso especial enfim ser conhecido, contudo, não deve ser provido. Primeiramente, quanto à alegação de nulidade por ausência de citação dos recorrentes, não procede. É que, sendo a citação ato de comunicação processual por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade quando o acusado constitui defensor, que efetivamente promove sua defesa no processo. Por isto, esta Corte entende que, a partir de quando o réu constitui advogado e este acompanha e participa da instrução criminal, o denunciado é dado por citado e a pretensão de reconhecer a nulidade da citação resta devidamente superada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2. No caso, o agravante, por estar foragido, não fora encontrado para ser citado pessoalmente, contudo compareceu ao processo e apresentou resposta à acusação por advogado constituído, bem como, mesmo antes da apresentação de referida peça processual, já havia impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o que reforça que tinha conhecimento do processo e do teor da acusação. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada. 3. Conforme bem consignado pela Corte local, não tem fundamento a alegação de nulidade em razão de não ter sido efetivada a intimação válida do agravante para audiência de interrogatório judicial havida em 23/9/2019, tampouco se verificou prejuízo decorrente de sua ausência em Juízo, visto que o defensor do réu foi devidamente intimado na audiência anterior, bem como de todos os atos do processo, especialmente acerca da data da audiência de interrogatório, não tendo sido realizada a intimação pessoal do acusado por não ter sido encontrado, em duas tentativas, no endereço informado nos autos, de modo que o imputado não compareceu ao ato por vontade própria. 4. Não há falar em nulidade por insuficiência da antiga defesa técnica, visto que, consoante o conforme o Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que o agravante foi devidamente assistido por defensores constituídos durante todo o trâmite processual, os quais, além de estarem presentes em audiência, apresentaram peças essenciais ao exercício do direito de defesa, como as petições de resposta à acusação, alegações finais e recurso de apelação, além de pleitearem, por mais de uma vez, a revogação da segregação cautelar do agravante. 5. Ademais, A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensora anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020). 6. A questão referente à ausência de fundamentação idônea do decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 737669/BA. Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 27/09/2022. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/10/2022) Ademais, depois de revogada a prisão cautelar da recorrente, poderia ela ter comparecido ao processo para ser interrogada. Não se olvide, nesse tocante, que "esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado constituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 367 do Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a presente nos autos em apreço" (HC n. 309.817/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015). A seu turno, relativamente ao aventado vício de representação das empresas assistentes da acusação, ainda que pudesse caracterizar nulidade, é consabido que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). Igualmente, é o entendimento desta Corte Superior de Justiça e é o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Assim, inclusive, já me manifestei no HC 372.517/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie". No caso, os recorrentes não demonstraram minimamente que prejuízo eventualmente suportaram em virtude do alegado vício. Pelo mesmo fundamento, melhor sorte não socorre aos recorrentes quando argumentam nulidade pela leitura, às testemunhas, dos depoimentos prestados na fase policial antes de serem inquiridas acerca dos fatos em apuração. Com efeito, esta Corte já teve oportunidade de assentar que, para que se declare a nulidade em casos como tais, faz-se mister a demonstração do prejuízo suportado pelo réu, ônus do qual os recorrentes não se desincumbiram. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. (1) ART. 212 DO CPP. ORDEM DAS PERGUNTAS. MAGISTRADO QUE PERGUNTA PRIMEIRO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA). (2) COLHEITA DE DEPOIMENTO. LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RATIFICAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. O entendimento que prevaleceu nesta Corte é de que, invertida a ordem de perguntas, na colheita de prova testemunhal (CPP, art. 212, redação conferida pela Lei n. 11.690/2008), tem-se caso de nulidade relativa, a depender de demonstração de prejuízo - o que não se apontou. Ressalva de entendimento da Relatora. 2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. 3. Ordem concedida para para anular a ação penal a partir da audiência de testemunhas de acusação, a fim de que seja refeita a colheita da prova testemunhal, mediante a regular realização das oitivas, com a efetiva tomada de depoimento, sem a mera reiteração das declarações prestadas perante a autoridade policial. (HC 183696/ES. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 14/02/2012. Data da Publicação/Fonte: DJe 27/02/2012) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA FICTA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL. I - O pedido de instauração de incidente de insanidade mental, se formulado apenas após o julgamento de recurso pelo Tribunal, deve ser feito pela via da revisão criminal, e não diretamente ao juízo de primeira instância, que, ao indeferi-lo, não submeteu o condenado a constrangimento ilegal. II - A eventual nulidade verificada na oitiva das testemunhas, mediante a simples leitura do depoimento prestado na fase de inquérito, indagando-se, em seguida, pela confirmação da versão inicial dos fatos, é relativa. Se o defensor do réu, presente na audiência, nada reperguntou, nem levantou qualquer objeção, não há como reconhecer qualquer vício (Precedentes). III - A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no art. 1º da Lei nº 8.072/90. (Precedentes do STJ). IV - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se considerar, além da quantidade de pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), também as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP). V - Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena base, foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu (Precedentes). Writ parcialmente deferido. (HC 15385/MG. Relator: Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/05/2001. Data da Publicação/Fonte: DJ 13/08/2001). Igualmente não deve o recurso ser provido quanto ao pleito de exclusão da condenação dos recorrentes à reparação de danos. É que esse pleito foi deduzido na denúncia de fls. 06-13 e o acórdão bem demonstrou que foi observado o contraditório para apurar-se o valor de indenização devido. Confira-se (fl. 1851): "[...]. Ultrapassado isso, pretende, ainda, a Defesa, o decote da indenização a título de reparação de danos fixada em sentença, ao fundamento de que o valor da indenização não foi discutido no processo. Sem razão. Compulsando a decisão em apreço, verifico que a preclara julgadora singular, nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixou o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos materiais causados às vítimas pelas infrações. Ao contrário do afirmado pela Defesa, o supramencionado valor foi devidamente apurado nos autos, mormente pelas declarações judiciais dos representantes legais das vítimas, além das outras testemunhas, bem como pelos documentos relativos à quebra de sigilo, os quais demonstraram o efetivo prejuízo de. R$70.000,00, sendo R$ 50.000,00 em desfavor da EFC Indústria e Comércio Ltda, e R$20.000,00 em desfavor de Gellak Indústria e Comércio Ltda. Dessa forma, restando incontroverso nos autos o valor apropriado pela acusada Natália, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no tocante ao valor estipulado pela d. Magistrada a quo para a reparação dos danos materiais sofridos pelos ofendidos. Mantenho, pois a indenização estabelecida na r. sentença, nos termos do art. 387, IV do CPP. [...]" Nada a retificar nesse tocante, portanto. De fato, consoante o entendimento da Terceira Seção deste STJ, o estabelecimento de valor mínimo para indenização (moral ou material) na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige de modo geral o atendimento a três requisitos: (I) a exigência de pedido expresso na denúncia, (II) com indicação da quantia pretendida, e (III) a instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão (ressalvados, no que couber em suas peculiaridades, os casos de dano presumido). Eis a ementa do acórdão paradigma: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo". (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

08/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409104/2025

Protocolizada Petição 409104/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025 Petição Nº 285606/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0285606 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2708695 - Publicação prevista para 09/05/2025

Negado seguimento ao recurso de FREDERICO EVANGELISTA ALVES e NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA (Publicação prevista para 09/05/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 22/04/2025, para EFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 285606/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2360.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2025 e término em 22/04/2025, para GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentar resposta à petição n. 285606/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2360.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 343336/2025

Protocolizada Petição 343336/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 07/04/2025 Petição Nº 285606/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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