Habeas Corpus 0033593-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0033593-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979188/MG (2025/0033593-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: BRUNO OLIMPIO VIEIRA ADVOGADO: BRUNO OLIMPIO VIEIRA - MG177146 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ITALO DUARTE DE CASTRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ITALO DUARTE DE CASTRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/11/2024, tendo sido o flagrante convertido em preventiva na audiência de custódia, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Aduz o impetrante a desproporcionalidade da medida extrema da prisão, porquanto suficiente a fixação de cautelares diversas, tendo em vista que o paciente foi abordado transportando a quantidade de 10 g de cocaína. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da prisão do paciente, concedendo a liberdade provisória, com ou sem fixação de medidas cautelares diversas. É o relatório. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente proferida pelo Juízo de primeira instância assim dispôs (fl. 34): Com efeito, verifico, ainda, que está presente o periculum libertatis notadamente na necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração criminosa, tendo em vista as circunstâncias em que o fato ocorreu, sendo que o delito praticado é de extrema gravidade, daqueles que geram insegurança e instabilidade social. Além do mais, vê-se que o autuado é contumaz na prática de delitos, com comportamento criminoso, já que se encontra em cumprimento de pena, conforme se vê na CAC acostada aos autos, o que demonstra característica desidiosa, negligente e irresponsável do mesmo com as ordens emanadas por este Juízo, fazendo-se necessária uma repreensão mais enérgica in casu. O Tribunal de origem indeferiu a ordem nos seguintes termos (fl. 17): Com efeito, consoante pontuou a Autoridade que converteu a custódia flagrancial em prisão preventiva, em que pese a quantidade de entorpecentes não ser de grande monta, entendo que as circunstâncias de sua apreensão e o comportamento pregresso do investigado – reincidente específico e em cumprimento de pena ao tempo dos fatos – não autorizam a revogação da prisão preventiva, por se tratar de medida necessária ao acautelamento da ordem pública. [...] Nesse sentido, ao contrário do que alega a defesa, embora a reincidência específica do paciente derive de condenação por crime praticado em 2016, o cometimento do novo crime durante o processo executório indica atual e contemporâneo perigo na liberdade do paciente. A leitura do decreto prisional revela que, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente responde a outro processo criminal e estava em cumprimento de pena ao tempo dos fatos. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Quanto à alegação de desproporcionalidade da medida, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00