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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 53.414.968,03
Orgao julgador
1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
OI S/A
CNPJ 76.***.***.0001-43
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
Movimentacoes