Conflito de Competência 0366814-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - SC

Autor

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTA DO IPANEMA - SJ/AL

Reu

NAO INDICADO

Reu

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - SC

Autor

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTA DO IPANEMA - SJ/AL

Reu

NAO INDICADO

Reu

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL

Reu

LAIS SILVA LEITE

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 545268/2025

13/06/2025, 18:41

Protocolizada Petição 545268/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2025

13/06/2025, 18:25

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:08

Expedição de Ofício nº 005672/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252539800)

30/04/2025, 17:05

Expedição de Ofício nº 005671/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL Via E-mail.

30/04/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 16:30

Declarado competente o Juízo Federal

30/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

28/03/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 266187/2025

28/03/2025, 11:51

Protocolizada Petição 266187/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

27/03/2025, 21:21

Expedição de Ofício nº 000473/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 11ª Vara da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema - SJ/AL comunicando decisão via e-mail

10/02/2025, 12:22

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 545268/2025

13/06/2025, 18:41

Protocolizada Petição 545268/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2025

13/06/2025, 18:25

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Documentos

Ofício

•30/04/2025, 17:04

Ofício

•30/04/2025, 16:58

06/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:08

Expedição de Ofício nº 005672/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252539800)

30/04/2025, 17:05

Expedição de Ofício nº 005671/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL Via E-mail.

30/04/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 16:30

Declarado competente o Juízo Federal

30/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

28/03/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 266187/2025

28/03/2025, 11:51

Protocolizada Petição 266187/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

27/03/2025, 21:21

Expedição de Ofício nº 000473/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 11ª Vara da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema - SJ/AL comunicando decisão via e-mail

10/02/2025, 12:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208625/AL (2024/0366814-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL SUSCITADO: NÃO INDICADO INTERESSADO: LAIS SILVA LEITE ADVOGADO: WILLIAM BARROS E SILVA - AL017575 INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, no bojo do qual se discute a respeito da competência para processar e julgar demanda em que é pleiteado medicamento registrado na ANVISA e incluso na lista do SUS, no Grupo 1B. Após solicitação (fls. 91), o Juízo Suscitante informou que o juízo suscitado é a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. O Ministério Público Federal alertou que, antes da sua manifestação, faz-se necessária a adoção de providências prévias por parte desta Corte no sentido de corrigir a "capa do conflito de competência, com a inserção do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas como autoridade suscitada, além do encaminhamento de expediente ao Juízo suscitado, com informe das decisões do Ministro Relator" (fls. 127). Em razão disso, determino a inserção nos autos do juízo suscitado, dando-lhe, em seguida, ciência das decisões aqui proferidas. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Certifico a retificação da autuação para fazer constar o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL como suscitado, conforme decisão de fls. 133.

06/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

06/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 14:40

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

09/12/2024, 08:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1088312/2024

06/12/2024, 20:21

Protocolizada Petição 1088312/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/12/2024

06/12/2024, 20:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2024

03/12/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2024, 00:03

Expedição de Ofício nº 016240/2024-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020242443449)

29/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2024

29/11/2024, 16:00

Declarado competente o Juízo Federal

29/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

08/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 995399/2024

08/11/2024, 15:31

Protocolizada Petição 995399/2024 (OF - OFÍCIO) em 08/11/2024

08/11/2024, 15:11

Expedição de Ofício nº 014675/2024-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da Vara de Maravilha - AL reiterando pedido de informações (malote digital - código de rastreabilidade: 30020242428021)

05/11/2024, 09:28

Expedição de Ofício nº 014051/2024-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da Vara de Maravilha - TJ/AL solicitando informações (via malote digital -Código de rastreabilidade:30020242414143 )

09/10/2024, 16:21

Juntada de Certidão : Certifico a retificação da autuação para constar como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - AL. (demanda #30518).

09/10/2024, 15:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2024

07/10/2024, 05:11

Expedição de Ofício nº 013992/2024-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARAVILHA - SC solicitando informações (via malote digital -Código de rastreabilidade:30020242411831)

04/10/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2024

04/10/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

04/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

26/09/2024, 16:15

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

26/09/2024, 15:15

Protocolizada Petição (originária) em 26/09/2024

26/09/2024, 13:02

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 16:30

Ofício

•10/02/2025, 12:22

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/02/2025, 14:40

Ofício

•29/11/2024, 16:48

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2024, 16:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/10/2024, 17:50