Procedimento Comum Cível 0061347-32.2011.4.01.3800 - STJ

Procedimento Comum Cível 0061347-32.2011.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2124479/MG (2024/0048866-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOSE MARIA DUARTE DE ARAUJO E SILVA ADVOGADO: FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA - MG124349 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EXERCENTE DE CARGO DE JUIZ CLASSISTA. INCLUSÃO DE PERÍDOS DE SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTARIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de remessa oficial e apelação do INSS (f. 86/103) em face da sentença de 23/10/2013 (f. 77/79 e 84) do Juízo da 18 8 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em ação de 11/12/2012, julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que efetive a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, considerando, inclusive, as contribuições vertidas no exercício das atividades de magistrado classista no período de fevereiro/1993 a 2002. 1.1. Em suas razões, o INSS sustenta a impossibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Tesouro Nacional com aquela deferida pelo Regime Geral de Previdência Social para o aposentado no cargo de Juiz Temporário — Art. 9° da Lei 6.903/91. Além disso, alega que os salários de contribuição informados pelo TRT da 3 8 Região de f. 13 a 15, não podem ser considerados em sua totalidade, pois divergem da Certidão de Tempo de f. 29, já que informam remunerações para períodos em que não houve exercício de atividade. 2. O autor, aposentado a partir de 25/9/2006 (f. 12), pretende a revisão de sua renda mensal inicial com o cômputo dos salários-de-contribuição relativos ao período em que exerceu atividades como magistrado classista (1993 a 2002). 3. A questão aqui trazida aos autos consiste na análise da possibilidade de se computar os salários de contribuição vertidos a Regime Próprio de Previdência e Regime Geral da Previdência Social, na condição de Juiz Classista, como atividade concomitante, no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 4. No caso, houve prestação de serviços concomitantes na função de juiz classista e como contribuinte individual. Tal fato, contudo, não impede que sejam computados, no cálculo da RMI, os valores recebidos na judicatura. 5. Tal conclusão não vem de encontro à contagem dúplice de tempo de serviço na atividade pública e privada, hipótese vedada pelo art. 9, inciso II, da Lei n° 8.213/91, mas sim o aproveitamento dos valores recebidos na função pública para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria na função pública para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o que é possível, desde que tais valores não tenham sido utilizados no cálculo de aposentadoria concedida por regime próprio de previdência, como no caso dos autos. 6. A Lei 6.903/81 instituiu a aposentadoria especial dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, equiparando-os aos servidores públicos civis da União (art. 10), aplicando-lhes o mesmo regime previdenciário, sendo que as contribuições previdenciárias eram direcionadas ao regime próprio estatutário. 7. Posteriormente, a Lei 6.903/81 foi revogada por meio da Lei n° 9.528/97 que, expressamente, estabeleceu que os Juízes Classistas temporários da Justiça do Trabalho permaneceriam vinculados, durante o exercício do mandato classista, ao mesmo regime previdenciário a que pertenciam antes do seu exercício. 8. Neste contexto, diante da extinção da aposentadoria especial e determinada a vinculação ao regime previdenciário anterior, resta óbvia a possibilidade de inclusão dos salários de contribuição vertidos na função de Juiz Classista, ainda que para fins de concessão/revisão de benefício concedido em regime distinto, sob pena de enriquecimento indevido de um do regime jurídicos de origem. Para tanto, há previsão expressa na Lei de Benefícios quanto à compensação dos regimes previdenciários, conforme determina o artigo 94 da Lei 8.213/91, que assim determina: 9. A questão da necessidade de compensação financeira é fato alheio do direito do autor, vez que não aproveitando as contribuições para aposentação em regime próprio, faz jus ao seu cômputo para fins de cálculo do benefício junto ao RGPS. Sentença mantida. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 1°- F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947. Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos. 10. CONCLUSÃO FINAL: NEGADO provimento à apelação do INSS, DADO provimento parcial à remessa oficial para adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos da fundamentação. Sentença mantida." (fls. 145-146) Embargos de declaração rejeitados (fls. 160-165). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 96, inciso II da Lei n. 8.213/91 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que não pode ser computado para cálculo do salário de benefício os salários de contribuição relativos a atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência exercida concomitantemente com atividades vinculadas ao referido regime; (b) que o recorrido exerceu de forma concomitante a função púbica de juiz classista e atividade privada como contribuinte individual no período de 23/04/1992 a 3004/1997 e (c) que as contribuições vertidas para regime próprio não podem ser somadas àquelas destinadas ao RGPS para fins de aumento de salário de contribuição e da renda mensal inicial Sem contrarrazões. Recurso admitido na origem às fls. 189-190. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com relação a suposta violação ao art. 96, inciso II da Lei n. 8.213/91, a Corte de origem afirmou que o recorrido faz jus ao cômputo de contribuições não aproveitadas em regime próprio, considerando a previsão expressa de compensação no art. 94 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "No caso, houve prestação de serviços concomitantes na função de juiz classista e como contribuinte individual. Tal fato, contudo, não impede que sejam computados, no cálculo da RMI, os valores recebidos na judicatura. Registra-se, ainda, que tal conclusão não vem de encontro à contagem dúplice de tempo de serviço na atividade pública e privada, hipótese vedada pelo art. 9, inciso II, da Lei n° 8.213/91, mas sim o aproveitamento dos valores recebidos na função pública para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria na função pública para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o que é possível, desde que tais valores não tenham sido utilizados no cálculo de aposentadoria concedida por regime próprio de previdência, como no caso dos autos. A Lei 6.903/81 instituiu a aposentadoria especial dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, equiparando-os aos servidores públicos civis da União (art. 10), aplicando-lhes o mesmo regime previdenciário, sendo que as contribuições previdenciárias eram direcionadas ao regime próprio estatutário. Posteriormente, a Lei 6.903/81 foi revogada por meio da Lei n° 9.528/97 que, expressamente, estabeleceu que os Juízes Classistas temporários da Justiça do Trabalho permaneceriam vinculados, durante o exercício do mandato classista, ao mesmo regime previdenciário a que pertenciam antes do seu exercício. Neste contexto, diante da extinção da aposentadoria especial e determinada a 411 vinculação ao regime previdenciário anterior, resta óbvia a possibilidade de inclusão dos salários de contribuição vertidos na função de Juiz Classista, ainda que para fins de concessão/revisão de benefício concedido em regime distinto, sob pena de enriquecimento indevido de um do regime jurídicos de origem. Para tanto, há previsão expressa na Lei de Benefícios quanto à compensação dos regimes previdenciários, conforme determina o artigo 94 da Lei 8.213/91, que assim determina: (...) Destarte, observe-se que a questão da necessidade de compensação financeira é fato alheio do direito do autor, vez que não aproveitando as contribuições para aposentação em regime próprio, faz jus ao seu cômputo para fins de cálculo do benefício junto ao RGPS." (fls. 141-142) O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que não pode ser computado, para cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição relativos a atividade exercida concomitantemente, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido segundo o quais "diante da extinção da aposentadoria especial e determinada a 411 vinculação ao regime previdenciário anterior, resta óbvia a possibilidade de inclusão dos salários de contribuição vertidos na função de Juiz Classista, ainda que para fins de concessão/revisão de benefício concedido em regime distinto, sob pena de enriquecimento indevido de um do regime jurídicos de origem" e "a questão da necessidade de compensação financeira é fato alheio do direito do autor, vez que não aproveitando as contribuições para aposentação em regime próprio, faz jus ao seu cômputo para fins de cálculo do benefício junto ao RGPS". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição - JOSE MARIA DUARTE DE ARAUJO E SILVA (SP367600 - BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09S para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Todas as movimentações(87)